97B377 - Supremo Tribunal de Justiça

O DL 289/88, de 24 de Agosto de 1988, que criou o regime da caução global com vista a maior celeridade no desalfandegamento das mercadorias importadas, não padece de inconstitucionalidade em qualquer das suas normas, nomeadamente as dos ns. 1 e 2 do artigo 2.