120/06.8GFVNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Deolinda Dionísio
Processo: 120/06.8GFVNG-A.P1
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Desconto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20151014120/06.8GFVNG-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f3a9ca8234a2bb180257ef20056ab5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2015:120.06.8GFVNG.A.P1.FF
Sumário
O desconto da pena já cumprida a que se refere o artº 81º1 CP é feito na pena e não em sede de cumprimento.
Texto
RECURSO PENAL n.º 120/06.8GFVNG-A.P1 2ª Secção Criminal CONFERÊNCIA/URGENTE Relatora: Maria Deolinda Dionísio[1] Adjunta: Jorge Manuel Langweg Acordam os Juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO No âmbito do processo comum colectivo n.º 120/06.8GFVNG, da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia – Instância Central – 3ª Secção Criminal-J3, por acórdão proferido a 11/11/2009, na extinta 1ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, devidamente transitado em julgado, foi a arguida B…, com os demais sinais dos autos, condenada na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída por 360 (trezentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), posteriormente substituída, a requerimento da própria, por 360 (trezentas e sessenta) horas de trabalho a favor da comunidade - fls. 3 a 10[2]; Por decisão datada de 26 de Novembro de 2014, também devidamente transitada em julgado, foi declarado o incumprimento da pena de substituição e determinado que a arguida cumprisse a pena de prisão fixada no aludido acórdão, embora com o desconto de 194 (cento e noventa e quatro) dias, tempo equivalente ao número de horas de trabalho prestado, concedendo-se ainda a possibilidade de, até ao trânsito em julgado da decisão, proceder ao pagamento dos dias de multa em falta (166x€5,00) – fls. 15, 16 e 2º parágrafo de fls. 29; Transitada a decisão sem que o pagamento fosse realizado, a arguida veio a iniciar o cumprimento da pena de prisão no dia 25 de Maio de 2015, data em que foi desligada do processo n.º 101/11.0GBPFR à ordem do qual, até então, se encontrava – fls. 17 e 18; Observando a disciplina constante dos arts. 469º e 477º n.º 2, do Cód. Proc. Penal, o Ministério Público procedeu, então, à liquidação da pena indicando que o meio desta, atento o desconto dos 194 dias, já se verificara e que o termo se verificaria a 14 de Novembro de 2015 – fls. 19; No despacho de homologação subsequente, proferido nos termos do n.º 4 do citado art. 477º, o juiz concordou com a indicação de que o meio da pena já ocorrera mas rectificou a data do termo desta antecipando-a para 12 de Novembro de 2015, por considerar que após o desconto restariam apenas 171 dias de prisão para cumprir [365-194] – fls. 21; O Ministério Público veio, então, sindicar a existência de erro de cálculo e requerer a rectificação dessa data para 13 de Novembro de 2015, aduzindo que embora na sua promoção tivesse adoptado critério diferente – desconto dos 194 dias partindo do termo da pena previsto para 25/5/2016 – a seguir-se o entendimento do despacho homologatório teria que considerar-se o período de 25/5/2015 a 25/5/2016, ou seja 366 dias – fls. 22; Tal requerimento foi indeferido com o argumento de que “se entende que a um ano de prisão correspondem sempre 365 dias” – fls. 24; Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso do despacho homologatório da liquidação da pena, rematando a motivação com as conclusões que se transcrevem: 1 - A arguida foi presa à ordem dos presentes autos em 25 de Maio de 2015 para cumprimento de 1 ano de pena de prisão, determinando-se que a esse ano de prisão teria que ser descontados 194 dias. 2 - Estando a arguida condenada em 1 ano de prisão e tendo que ser descontado a esse cumprimento 194 dias, procedeu o Mº Juíz a quo operação aritmética de substração de 194 dias a 365 dias, correspondentes a 1 ano de prisão (abstratamente considerado) que a arguida teria que cumprir. 3 - O critério utilizado ignorou o legalmente estabelecido no artigo 479º n.º 1 do CPP, que estabelece que o ano de prisão acaba no exato dia em que se perfaz esse período temporal, o que faz com que no caso concreto a arguida, sem se proceder ao desconto, acabasse o seu cumprimento de pena em 25 de Maio de 2016. 4 - Assim sendo, e como facilmente se deduz, a arguida teria que cumprir, sem o desconto efectuado, 366 dias de prisão e não 365, como erroneamente foi considerado. 5 - Realizando então o desconto de 194 dias, e fazendo-o como foi feito no despacho judicial de que agora se recorre, a arguida terminará o cumprimento de pena em 13 de Novembro de 2015 e não em 12 de Novembro do mesmo ano, como se fixa em tal despacho. 6 - Desta forma e com tal entendimento, se procedeu ao pedido de rectificação do despacho homologatório, pedido que foi indeferido com o fundamento de que a 1 ano de prisão corresponde sempre 365 dias, entendimento que manifestamente vai ao arrepio do critério legal estabelecido no artigo 479º n.º 1 do CPP e que não tem sustentabilidade em nenhum normativo respeitante às regras de execução da pena de prisão. 7 - O artigo 479º do Código de Processo Penal não estabelece qualquer conversão da pena de prisão fixada em anos nos dias correspondentes, pelo que a 1 ano de prisão não se pode atribuir 365 dias ou 366 dias. 8 - O desconto em dias a efectuar numa prisão fixada em anos deverá ser executado, partindo da data determinada para o seu termo, ou seja, de acordo com o disposto no artigo 479º n.º 1a) do CPP, e não recorrendo uma operação aritmética que pressupõe uma conversão de 1 ano de prisão em 365 dias. 9 - Violou, pelo exposto, o D. despacho judicial recorrido o disposto nos artigos 479º do CPP e 80º do Código Penal. 10 - Deverá assim o Despacho Judicial homologatório da liquidação da pena de 1 ano de prisão a cumprir pela arguida B… ser alterado no sentido de se fixar o termo da pena de prisão a cumprir pela arguida B… em 13 de Novembro de 2015. – fls. 27 e 28; Admitido o recurso, por despacho de fls. 29, não foi oferecida resposta; Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso por concordar com o critério seguido na decisão recorrida – fls. 36; Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2, do Cód. Proc. Penal, não houve resposta – fls. 37 e segs.; Colhidos os vistos legais, realizou-se conferência que decorreu com observância do formalismo legal, nada obstando à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Consoante decorre do disposto no art. 412º n.º 1, do Código de Processo Penal, e é jurisprudência pacífica (cf., entre outros, Acórdão do STJ de 20/12/2006, Processo n.º 06P3661, in dgsi.pt), as conclusões do recurso delimitam o âmbito do seu conhecimento, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso a que alude o art. 410º n.º 2, do mesmo diploma. Assim, in casu, apenas se suscita a questão do critério a utilizar no desconto de pena anterior parcialmente cumprida na pena de prisão a cumprir. O teor da decisão recorrida é o seguinte: (transcrição) B… foi nestes autos condenada, por Acórdão proferido em 11.11.2009, transitado em 9.04.2010, na pena de um ano de prisão, substituída por 360 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz a multa de € 1.800,00. Requereu a substituição da multa substitutiva por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que lhe foi deferido, com a conversão da multa substitutiva em 360 horas de trabalho. A arguida cumpriu no total à ordem destes autos 193h30m de prestação de trabalho a favor da comunidade, conforme informação de fls. 367. A fls. 406 proferiu-se despacho, já transitado em julgado a determinar que “a arguida cumpra a pena de prisão aplicada no Acórdão proferido nos autos, a que será oportunamente descontado 194 dias.” Descontando 194 dias a um ano de prisão (365 dias) temos que à arguida faltam cumprir 171 dias de prisão (365 – 194). A arguida B… iniciou o cumprimento daquele remanescente da pena em 25 de Maio de 2015 (cfr. fls. 463) Assim, o termo da pena ocorrerá no próximo dia 12 de Novembro de 2015. O meio da pena já foi atingido. Apreciando e decidindo Consoante se apura do antecedentemente exposto, a questão objecto de controvérsia e submetida à apreciação deste tribunal ad quem não é a dos termos da liquidação da pena de prisão propriamente dita mas antes a dos moldes em que deve ser concretizado nesta o desconto de pena anterior parcialmente cumprida. É também certo que existe consenso relativamente aos dados objectivos da questão controvertida: A pena a cumprir é de um ano de prisão; O desconto a fazer é de 194 dias [cumpridos no âmbito de pena substitutiva]; O início do cumprimento da pena de prisão verificou-se a 25 de Maio de 2015. Assim, o tribunal a quo, omitindo o fundamento jurídico (tanto na decisão recorrida como no despacho que indeferiu a rectificação da contagem), limita-se a efectuar um cálculo aritmético em que o ano de prisão corresponde a 365 dias (dias do ano civil comum) sobre os quais faz incidir o desconto dos 194 dias, fixando o remanescente – 171 dias – como a pena a cumprir. Por seu turno, a divergência do recorrente assenta em dois planos distintos: 1º O critério atendido na decisão recorrida ignora o disposto no art. 479º n.º 1, do Cód. Proc. Penal, e a circunstância de entre 25/5/2015 e 25/5/2016 decorrerem 366 e não 365 dias, sendo ainda certo que tal normativo não estabelece qualquer conversão da pena de prisão fixada em anos nos dias correspondentes, pelo que a um ano de prisão não pode se podem atribuir 365 ou 366 dias; 2º O desconto em dias a efectuar numa pena de prisão fixada em anos deverá ser executado partindo da data determinada para o termo desta (ou seja, in casu, 25 de Maio de 2016) e daí subtraindo os 194 dias, de acordo com a previsão do art. 479º n.º 1 a), do Cód. Proc. Penal. Vejamos. De harmonia com o disposto no art. 80.º n.º 1, do Cód. Penal, “A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas”. A interpretação da referência legal ao desconto no cumprimento da pena não tem sido consensual na jurisprudência, sustentando alguns que o desconto há-de incidir sobre a pena concreta aplicada e outros que a incidência terá o seu campo de aplicação em sede de cumprimento de pena e, por conseguinte, sujeita aos critérios aí previstos. Ora, a propósito, importa recordar o art. 479º, do Cód. Proc. Penal, cujo teor é o seguinte: 1 - Na contagem do tempo de prisão, os anos, meses e dias são computados segundo os critérios seguintes: A prisão fixada em anos termina no dia correspondente, dentro do último ano, ao do início da contagem e, se não existir dia correspondente, no último dia do mês; A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não o havendo, no último dia do mês; A prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas, sem prejuízo do que no artigo 481.º se dispõe quanto ao momento da libertação. 2 - Quando a prisão não for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os critérios do número anterior acresce o tempo correspondente às interrupções. Todavia, pese embora o Digno recorrente tenha invocado a violação do já citado art. 80º, o certo é que a hipótese em apreço escapa totalmente ao seu âmbito antes se subsumindo à previsão do art. 81º, n.º 1, do Cód. Penal, que estatui que “Se a pena imposta por decisão transitada em julgado for posteriormente substituída por outra, é descontada nesta a pena anterior, na medida em que já estiver cumprida”. Neste conspecto, a razão de ser da dissensão aludida não tem aqui cabimento já que a densificação normativa é expressa quanto ao facto, de neste tipo de situações, o desconto incidir sobre a pena, não fazendo qualquer alusão ao momento do cumprimento. Deste modo, é de arredar liminarmente a pretensão do recorrente de ver aplicadas as regras do mencionado art. 479º, sendo inviável e legalmente infundada a solicitação de que o desconto fosse executado a partir da data determinada para o termo da pena de 1 ano de prisão [25/5/2016 – 194 dias], pois que, aqui, é inegável que o desconto da pena anterior e a liquidação da pena a cumprir constituem momentos distintos e sucessivos. Em primeiro lugar há que determinar a pena a cumprir procedendo ao desconto em causa e, só então, será possível concretizar a liquidação da pena com observância dos critérios consagrados no art. 479º, do Cód. Proc. Penal, a propósito dos quais não há qualquer controvérsia ou divergência. Assim, nesse preciso segmento, nada há a censurar à decisão recorrida, pois que o desconto é feito na pena e não em sede de cumprimento. Porém, estando em causa unidades temporais diversas é óbvio que desconto não pode ser realizado automaticamente, sendo necessário proceder à sua harmonização. E, nesta sede, a questão que se coloca (já que apenas o Ministério Público recorreu e aceita o critério da equivalência do ano de prisão ao ano civil) é unicamente a de saber se a conversão há-de ser feita por referência ao ano comum (365) ou ao ano bissexto (366)[3]. Não estando aqui em causa as regras de cumprimento da pena, cremos que a resposta só pode ser a primeira, ou seja aquela que o tribunal a quo sufragou. Para efeitos de desconto de pena anterior numa pena de prisão equivalente a um ano, deve considerar-se a regra (365 dias) e não a excepção. Neste sentido, embora não apreciando a questão concreta que ora nos ocupa, pode ver-se o Acórdão do STJ n.º 8/2013, de 14/3/2013, publicado no DR, I Série, de 19/4/2013, que uniformizou jurisprudência sobre os moldes que deve operar a fixação da multa como pena de substitutiva da prisão e que, na argumentação da fundamentação respectiva e a propósito do facto da substituição ser possível em penas de prisão até um ano, associa directamente a este os 365 dias do ano civil comum. Em consequência, resta concluir pela improcedência do recurso apresentado. DISPOSITIVO Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação negar provimento ao recurso do Ministério Público e manter a decisão recorrida. Sem tributação – arts. 513º n.º 1, a contrario, e 522º, do Cód. Proc. Penal. [Elaborado e revisto pela relatora – art. 94º n.º 2, do CPP] Porto, 14 de Outubro de 2015 Maria Deolinda Dionísio – Relatora Jorge Langweg - Adjunto [1] Em regime de substituição por baixa médica do relator a quem foi redistribuído. [2] Numeração deste apenso como toda a demais. [3] Embora reconhecendo que esta tese não é consensual, parece à relatora que em vez do critério aritmético automático poderiam seguir-se os princípios que regem em sede penal e converter o ano em meses (12) e estes em dias (30x12), obtendo 360 dias sobre os quais incidiria o desconto. E, feito este reconverter o remanescente em meses e dias (já que a condenação não foi em dias), assim obtendo a pena a cumprir.