0270793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0270793
Acórdão
Descritores: Furto, Falsificação de documento, Burla, Pluralidade de infracções, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017444
Nr Documento: RL199111130270793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1aadc455ec038904802568030002a1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270793.6C
Sumário
Cometem um só crime de furto, falsificação de documento e burla, em concurso real e na forma continuada, os arguidos que, - actuando em certo contexto de facilidade, com idêntica forma de execução e face a idêntico circunstâncialismo exterior atingindo sempre o mesmo tipo de bem juridíco - mediante prévio acordo, procederam á subtracção de diversos vales de pensões, das caixasde correio dos ofendidos, procedendo depois ao levantamento das correspondentes importâncias, mediante falsificação de assinaturas, após carimbarem, com carimbo de casa comercial, também furtado para esse efeito.