003577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003577
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Acusação, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vicominas-minas de Campeã Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00005767
Nr Documento: SA219860521003577
Data de Entrada: 22/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b0ef5cd1b90e879802568fc00384cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003577.A2
Sumário
Antes da entrada em vigor do Dec-Lei 247/85 e mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 267/84, os representantes do MP das contribuições e impostos estruturado a base da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF) tinham legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.