0064931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0064931
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Julgamento, Prova pericial
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002718
Nr Documento: RL199302240064931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff677e807c8149ba802568030000ade1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064931.C1
Sumário
O art. 653, n. 2 do CPC só proibe que se julgue provada matéria de facto não alegada. O julgador da matéria de facto é livre de restringir ou explicitar os factos que indaga e julga. Se o julgador da matéria de facto julga estar provado um facto que não foi alegado, nem quesitado e do qual a parte contrária aquela a quem aproveita não teve ocasião de se defender, a consequência é a de o julgador de direito não o poder utilizar e não a nulidade do julgamento. O julgador da matéria de facto pode fazer uso de juízos de experiência os quais, por fazerem parte da ciência oficial e profissional do juiz, não são abrangidos pela restrição do art. 664 do CPC. A prova pericial não tem força vinculativa, antes é apreciada livremente pelo tribunal; tal não significa, todavia, que o tribunal esteja autorizado a julgar arbitrária ou discricionariamente.