015355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015355
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 2, Apresentação tardia da declaração modelo 2
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020140
Nr Documento: SA219660427015355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad39fa9350619557802568fc0037b9c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015355.1E
Sumário
A tardia apresentação da declaração modelo n. 2 a que se refere o artigo 14 do Decreto n. 40788, mas antes de cumprido o artigo 21, paragrafo 1, do Decreto n. 16733, e punida pelo artigo 48 daquele diploma.