Quando foi proferido o acórdão 015355?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1966.

Acórdão STA — Imposto complementar, Declaração modelo 2

Acórdão

015355

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Imposto complementarDeclaração modelo 2Apresentação tardia da declaração modelo 2

Referências Legais

Legislação Nacional

D 40788 DE 1956/09/28 ART14 N2 ART23 PARUNICO ART37 B ART48 ART71.
D 42101 DE 1959/01/15.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 G.
D 43763 DE 1961/06/30 ART1.
D 16733 DE 1929/04/13 ART21 PAR1.

Sumário

A tardia apresentação da declaração modelo n. 2 a que se refere o artigo 14 do Decreto n. 40788, mas antes de cumprido o artigo 21, paragrafo 1, do Decreto n. 16733, e punida pelo artigo 48 daquele diploma.

Texto integral não disponível

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