9940783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940783
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026691
Nr Documento: RP199910279940783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d3e4120d3b93d598025686b00673853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940783.9E
Sumário
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal não se encontra abrangido pela amnistia constante da Lei n.29/99, de 12 de Maio, face à exclusão referida no artigo 2 n.1 alínea c) da mesma Lei.