96A079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A079
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031267
Nr Documento: SJ199612100000791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cb3aba501aec1da802568fc003b5c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A079.D4
Sumário
Não compete ao Supremo julgar da existência de uma nulidade que terá sido cometida na 2. instância, mas arguida naquele tribunal após esgotado o seu poder jurisdicional. Em tal caso, deve o Supremo ordenar a baixa do processo à Relação afim de apreciar a nulidade arguida.