96A079 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não compete ao Supremo julgar da existência de uma nulidade que terá sido cometida na 2. instância, mas arguida naquele tribunal após esgotado o seu poder jurisdicional. II - Em tal caso, deve o Supremo ordenar a baixa do processo à Relação afim de apreciar a nulidade arguida.