0505/11.8BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0505/11.8BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34433
Nr Documento: SA2202510150505/11
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b85f287736eceb280258d250053ce85
Sumário
No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há mais de vinte anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 505/11.8BELRS Recorrente: “A..., Lda.” Recorrida: Administração Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificado, notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 12 de Março de 2025 – que, negando provimento aos recursos interpostos pela Impugnante, ora Recorrente e pelo Representante da Fazenda Pública, manteve a sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 2007 –, apresentou requerimento dizendo que, «inconformada com o douto acórdão que confirmou a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, na parte em que lhe foi desfavorável, vem requerer a admissão de recurso de revista da mesma para o Supremo Tribunal Administrativo- Secção de Contencioso Tributário». Com esse requerimento juntou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: A Sra Juíza que presidiu à audiência de julgamento, não foi a autora da sentença, que decidiu a impugnação; O douto acórdão recorrido errou a pronúncia ao considerar que não houve violação do princípio da plenitude da assistência do juiz. E está em oposição com o Acórdão desse Venerando STA n.º 3/2019, de 16/10, uniformizador de jurisprudência (Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16) nos seguintes moldes: «com a alteração ao CPC…. este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta». A audiência de julgamento teve lugar e ficou concluída em 2015/11/26; a sentença foi assinada em 2022/01/31, quase 7 anos depois, por juiz que não interveio na audiência, em notória violação do princípio da plenitude da assistência do juiz. Tendo o problema sido pressentido, não se compreende que não tenham sido levado em conta o AUJ n.º 3/19 citado. Atento o art. 605.º do CPC ex vi 140.º n.º 3 CPPTA, é de concluir pela nulidade da sentença. A jurisprudência tem frisado a importância do Princípio da Imediação no julgamento da prova e da matéria de facto. Um Juiz de Direito que não tenha presidido e assistido ao julgamento da matéria de facto não está em normais condições para bem aplicar o direito. O artigo 605.º do CPC estabelece um prazo de 30 dias para a elaboração da sentença. No caso, entre a audiência e a prolação da sentença distam quase 7 anos. A violação, com esta extensão e profundidade, das normas contidas nos artigos 605.º do CPC materializa o atropelo do direito fundamental consagrado no art. 20.º da CRP, no art 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, no art VI da CEDH. A prolação da sentença em 2022 viola estas normas consagradoras do direito fundamental à Justiça em tempo razoável. Por arrasto, os dois tribunais provocaram a colisão do artigo 2.º, do artigo 6.º e do artigo 605.º do CPC com o artigo 20.º da CRP, e com o art 47.º da CDFUE. Se se considerasse tolerável a anomalia de tão longa demora da prolação da sentença, o art. 607.º da CRP seria materialmente inconstitucional. A anomalia da passagem de quase 7 anos sobre a audiência, gerou a necessidade de prolatar uma qualquer decisão apressada. Os erros assentam no menosprezo das componentes tributárias e contabilísticas invocadas pela RTE e da surpreendente desvalorização dos depoimentos de duas testemunhas fundamentais. Os Tribunais das duas jurisdições mão tiveram presente que aos proveitos dum exercício correspondem necessariamente os custos incorridos para obter aqueles; esses custos podem ter lugar para além do exercício em que ocorreram os proveitos; quando tal acontece, a boa prática fiscal manda que o contribuinte constitua provisões de custos futuros, a imputar ao exercício; A AT e a RTE, apesar de divergirem quanto à legalidade da sua constituição, sempre estiveram de acordo que as provisões em discussão eram: Provisão de 150 000 €, para fazer face a contingências judiciais; Provisão de 195 759,73 €, para fazer face ao realojamento de uma senhora idosa e dos seus dois filhos cinquentões de idade; Provisão de € 405 874,56 para pagamento das rendas de 1250 €/mensais no realojamento de um casal, estimado em 28 anos. Logo na 1.ª Instância foi reconhecida a legalidade da constituição da provisão de 150 000 € para gastos judiciais futuros; posição confirmada pelo douto acórdão recorrido. A consolidação da aceitação da correcção desta provisão de 150 000 € para gastos judiciais expõe a incongruência da rejeição, pelos mesmo Tribunais, das provisões de 195 759,73 € e de 405 874,56 € ambas constituídas para assegurar os custos previsíveis com as rendas a suportar nos exercícios futuros com o realojamento de inquilinos. Em 2011, foram anuladas as provisões de 150 000€, relacionada com contingências judiciais, e de 195 759,73 € relacionadas com as rendas referentes ao realojamento dos dois inquilinos. Estas duas provisões, constituídas em relação a 2007, na sequência de acordo com os inquilinos, foram canceladas em 2011 e levadas a proveitos de 2011; A RTE alegou que a AT aceitou a incorporação das duas provisões nos proveitos de 2011, pelo que, Incongruentemente, não podia continuar a exigir que fossem levadas a proveitos de 2007; Nenhum dos Tribunais emitiu pronúncia sobre esta tentativa de flagrante dupla tributação… E a AT lá persiste no seu erro de duplicar a consideração destes proveitos. Também, foi feita prova de que a provisão de 405 874,56 € foi sendo amortizada; à razão de 14 500 € anualmente (aproximados). Em Novembro passado, restava amortizar cerca de 150 000 €, mas em Março de 2025, a RTE foi informada da morte de ambos os membros do casal, naquele mês. A RTE levará a proveitos de 2024 os cerca de 150 000 €, ainda, não revertidos, resultante da morte prematura do inquilino. O principal erro de pronúncia de que enferma o douto acórdão recorrido resulta da desconsideração das provisões para realojamento. Nem a AT nem os Tribunais tiveram presentes princípios básicos sobre esta matéria com destaque para o princípio da especialização, actualmente, periodização dos exercícios, segundo o qual, 33- do ponto de vista tributário, a um proveito tem de ser associados os custos para obter aquele, resultando deste balanceamento o lucro tributável (CRP 104.º) Para obter determinado rendimento devem ser considerados todos os custos incorridos ou a incorrer, desde que haja uma certeza fundamentada de que os custos irão incorrer. Se for possível quantificar os custos faz-se cálculo aproximado e imputam esses valores como custos para contrabalançar com o rendimento, através da constituição de provisões. Quando todos os sujeitos processuais e partes no negócio do prédio da Av. ... A ... puseram termo ao litígio e solucionaram o problema do realojamento dos inquilinos a RTE anulou as provisões de 150 000 € (contingências judiciais) e de 195 759 € (rendas de realojamento) e 37- Levou a proveitos de 2011 estes dois montantes suportando em relação ao exercício de 2011 o correspondente IRC. Porém, a AT continuou a ignorar esta reversão das duas provisões. Agindo em conformidade com o princípio da especialização ou periodização dos exercícios, a RTE imputou ao exercício de 2007 os custos com os realojamentos, mesmos os que ocorreram em exercícios futuros. Consequentemente, nos exercícios futuros, os gastos com os realojamentos, não foram considerados como gastos efectivos desse exercício em que ocorreram de facto. Do ponto de vista tributário, a um proveito tem de ser associados os custos para obter aquele, resultando deste balanceamento o lucro tributável. Os proveitos têm que balancear com os custos. Se os custos forem futuros devem ser quantificados e objecto de provisão, sempre reversível, em função de eventos futuros. Os erros de substância, de que enfermam tanto o douto acórdão como a sentença para 1.ª Instância, resultam quer do erro de pronúncia da exclusão fiscal (negativa) das despesas efectuadas com o alojamento de inquilinos 45- quer, também, da omissão de pronúncia sobre a reversão dessas despesas com a consequente imputação das mesmas ao exercício durante o qual operou a referida reversão. A solução resultante da lei para contabilização e abordagem fiscal de custos futuros passa por pôr em prática o princípio da periodização ou especialização dos exercícios, ou seja Pela imputação ao exercício de 2007 dos custos futuros, conexos com ganhos deste exercício, estimados em função da provável média de vida dos inquilinos realojados; Acrescida da constituição de provisões equivalentes a tais custos estimados; Com neutralização, em cada exercício, dos custos com as rendas suportadas, uma vez que já foram consideradas custos de 2007; Com o abatimento das despesas com as rendas anuais à provisão constituída; no caso da despesa com o realojamento cessar, com a liquidação do IRC sobre o valor da provisão, ainda existente. Agindo em conformidade com o princípio da especialização ou periodização dos exercícios, a RTE imputou ao exercício de 2007 os custos com os realojamentos, mesmos os que ocorreram em exercícios futuros. O que está em causa é a interpretação do CIRC, artigos 18.º e 23.º. A douta sentença da 1.ª Instância foi ao ponto de nem fazer menção do artigo 18.º do CIRC que versa, especialmente, sobre a questão central sob discussão – o princípio da especialização ou da periodização dos exercícios. Estas duas normas do CIRC – art 18.º do e art 23.º – constituem a chave para correctamente interpretar o artigo 104.º, 2 da CRP: «A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real». O rendimento real é o resultado da subtracção dos custos aos proveitos. E esta subtracção deve ser efectiva. O CIRC – artigo 23.º – «Gastos e perdas – determina que Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.» O douto acórdão posto em crise, ao desconsiderar a maioria dos custos suportados pela RTE para alcançar os proveitos a tributar, viola o artigo 23.º do CIRC. Ao passar ao lado de princípios tão fundamentais como sejam o princípio da periodização ou especialização do exercício e da necessidade de balanceamento entre os proveitos ou ganhos, por um lado, e, por outro, os custos com o realojamento dos inquilinos, o Venerando Tribunal a quo não teve presente que a sua interpretação dos artigos 18.º e 23.º do CIRC, a prevalecer, feriria estes dois preceitos de inconstitucionalidade material por oposição manifesta ao artigo 104.º, 2 da CRP. Preceitos violados: os referidos nas conclusões Termos em que se deve proceder à revista do acórdão posto em crise, com a sua consequente revogação.» A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul verificou a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso e ordenou, por despacho proferido em 30 de Junho de 2025, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Mediante promoção do Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal, a Recorrente foi notificada para «esclarecer ao abrigo de que normas legais dirige o recurso a este tribunal». Em resposta a essa notificação, a Recorrente apresentou um requerimento, que concluiu nos seguintes termos «[…] requer: como pedido principal, que se avance na expressa uniformização da jurisprudência, com a consequente revogação do acórdão recorrido; caso esse Colendo Tribunal entenda que não se deve avançar para a uniformização da jurisprudência, a RTE requer, subsidiariamente, que este recurso seja admitido e siga o regime do recurso de revista, ao abrigo do artigo 285º, 1 do CPPT, com a consequente revogação do acórdão posto em crise». Do mesmo passo, apresentou cópia de um acórdão, que denominou «acórdão fundamento». Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissão da revista nos seguintes termos: O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul, que julgou improcedente o recurso interposto da sentença do TT de Lisboa, na parte em que por seu lado havia julgado improcedente a acção de impugnação judicial intentada contra o acto de liquidação de IRC relativo ao ano de 2007, no valor de € 216.924,30 euros. No requerimento que vem dirigido a este tribunal a Recorrente requer «a admissão de recurso de revista”, invocando que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2019 de 16 de Outubro, na parte em que acolheu a legalidade da sentença proferida por juiz diverso daquele que recolheu a prova na audiência final e que no seu entendimento inquina de nulidade a sentença de 1.ª instância, por violação do princípio da plenitude da assistência do juiz. Alega para o efeito que a recolha de prova em audiência ocorreu em 2015 e a sentença foi proferida em 2022, o que no seu entendimento constitui uma clara violação do disposto no artigo 605.º do CPC, com graves repercussões na fixação da matéria de facto. Considera, assim, que «os erros de substância de que enfermam tanto o douto acórdão como a sentença da 1.ª instância resultam quer do erro de pronúncia da exclusão fiscal (negativa) das despesas efectuadas com o alojamento dos inquilinos quer, também, da omissão de pronuncia sobre a reversão dessas despesas com a consequente imputação das mesmas ao exercício durante o qual operou a referida reversão», discorrendo a este propósito sobre os elementos de facto que em seu entendimento deviam ter sido relevados em resultado dos depoimentos das testemunhas. Considera ainda que as instâncias interpretaram e aplicaram de forma errónea o disposto nos artigos 18.º e 23.º do CIRC, em violação do princípio consagrado no n.º 2 do artigo 204.º da CRP, e contrariando a jurisprudência deste tribunal (que discrimina). E termina que a jurisprudência deste tribunal «é suficientemente clara, consolidada e benéfica pelo que bem merecia ser convertida em jurisprudência uniformizada, suprindo uma manifesta lacuna nesta matéria bem exemplificada pelas deficiências das duas decisões judiciais referidas». Na sequência da subida do recurso a este tribunal e porque nos suscitou dúvidas sobre a natureza do recurso, promovemos a notificação da Recorrente para esclarecer ao abrigo de que normas o mesmo era apresentado. Todavia, a resposta apresentada pela Recorrente mantém as mesmas dúvidas. Na verdade, ressalta das alegações apresentadas que a Recorrente parece partir do pressuposto que do acórdão do TCA é admissível um recurso ordinário em terceiro grau de jurisdição, uma vez que pretende ver discutidas todas as questões que no seu entendimento foram erroneamente decididas pelas instâncias. Sucede que, como sabemos, tal tipo de recurso não é admissível. O Recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT é um recurso excepcional, para cuja intervenção deste tribunal se mostra necessário que o Recorrente demonstre estarem reunidos os requisitos ali configurados. Só que a Recorrente nem sequer faz qualquer esforço nesse sentido, o que revela que nem sequer equacionou o disposto nesse normativo. Por outro lado, a Recorrente persiste na invocação de “acórdãos fundamento” (de que juntou certidão) para contrapor ao entendimento alegadamente vertido no acórdão recorrido, sem se perceber, inequivocamente, se pretende apresentar recurso de uniformização de jurisprudência com vista à apreciação das questões em causa. Ora, no que se refere a este último recurso, é manifesto que não estão reunidos os requisitos da sua interposição, atento o disposto no artigo 284.º do CPPT, uma vez que a decisão recorrida ainda não transitou em julgado. No que se refere ao recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT a Recorrente não invoca qualquer um dos fundamentos no mesmo previstos que justifique a intervenção deste tribunal. Ainda assim e analisando as questões que a Recorrente alinha e cujo julgamento pelas instâncias a mesma censura, temos que em relação à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes a Recorrente aparentemente pretende invocar que o acórdão recorrido é contrário a jurisprudência uniformizada deste tribunal e que nessa medida se imporá a intervenção deste tribunal com vista a reiterar essa uniformidade de entendimento. Já quanto à aplicação do princípio da especialização de exercícios a Recorrente pugna pela cedência deste princípio perante outros princípios igualmente consagrados em consonância com jurisprudência deste tribunal. Ora, sobre a questão do princípio da plenitude da assistência do juiz no âmbito do contencioso tributário, já esta formação se pronunciou no sentido da falta de pertinência da questão, atento que a mesma se encontra resolvida pelo acórdão de 04/03/2020, proferido no processo n.º 0259/10.5BELRS, na sequência de uma consulta prejudicial que foi dirigida a este Supremo Tribunal pelo senhor Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa. Aí se resolveu esta questão nos seguintes termos, em síntese: «Porém, e face, como se disse, à singularidade do processo tributário, a questão colocada já se encontrava resolvida pela doutrina deste Supremo Tribunal e veio mesmo a ser confirmada pelo legislador, na recente alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114°, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13.º, n.º 1 e alínea a). Ou seja, não só a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019» (Cfr. acórdãos de 01/03/2023, proc. 94/18.2BEBRG; de 29/11/2023, proc. 590/14.0ELRS; e de 11/01/2024, proc. 01235/18.5BELRA). E quanto à alegada violação do princípio da especialização de exercícios também não vislumbramos a necessidade de intervenção deste tribunal, sobre o qual já se pronunciou por diversas vezes, como aliás ressalta das alegações de recurso. Assim sendo, entendemos que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso de revista.» Cumpre apreciar. FUNDAMENTAÇÃO NOTA PRÉVIA SOBRE A NATUREZA DO RECURSO Antes do mais, porque a Recorrente não é inequívoca quanto ao recurso que pretende interpor, apesar do convite que lhe foi feito para o esclarecer, cumpre referir o seguinte: Se a pretensão da Recorrente é interpor recurso para uniformização de jurisprudência – como parece resultar do requerimento que apresentou em resposta à notificação que lhe foi efectuada por este Supremo Tribunal, no sentido de «esclarecer ao abrigo de que normas legais dirige o recurso a este tribunal», e da referência a um acórdão fundamento, de que juntou cópia (cfr. pontos 1.5 e 1.6) –, então diremos, com o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal que não se verificam os pressupostos para a interposição de tal recurso, como resulta do disposto no art. 284.º do CPPT, designadamente porque o acórdão recorrido não transitou em julgado. Por outro lado, se a pretensão da Recorrente é a de aceder a um terceiro grau de jurisdição, diremos que à data em que impugnação judicial foi deduzida, em 2011, estava em vigor há muito o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 9 de Fevereiro, pois o ETAF de 2002 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, de acordo com o n.º 2 do art. 4.º da referida Lei, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro. No domínio do ETAF de 2002 – tal como no domínio do ETAF de 1984, para os processos instaurados após 15 de Setembro de 1997 (No domínio da vigência do ETAF aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, e até 15 de Setembro de 1997, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, havia 3 graus de jurisdição, nos termos do art. 32.º, n.º 1, alínea a), daquele Estatuto. Quando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, diploma legal, que criou o Tribunal Central Administrativo, foram introduzidas alterações profundas nas competências dos tribunais em sede tributária, modificando, entre outros preceitos do ETAF, o referido art. 32.º, pelo que ficaram reduzidos a dois os graus jurisdição nesta matéria. Esta alteração só produziu efeitos para os processos instaurados após 15 de Setembro de 1997, nos termos da nova redacção do art. 120.º do ETAF, que dispunha: «A extinção do anterior 3.º grau de jurisdição no contencioso tributário operada pelo presente diploma apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor». Note-se que, nos termos do n.º 1 do art. 5.º do referido Decreto-Lei n.º 229/96, este diploma legal entrou em vigor em 15 de Setembro de 1997, com a instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, determinadas pela Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho.) – apenas se prevêem 2 graus de jurisdição nos tribunais tributários. Assim, relativamente aos acórdãos proferidos pela secção de contencioso tributário dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição, hoje apenas está previsto recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de uniformização de jurisprudência [art. 27.º, n.º 1, alínea b), do ETAF], com fundamento em oposição entre o acórdão de que se recorre e um acórdão anteriormente proferido pela secção de contencioso tributário de um dos tribunais centrais administrativos ou pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 284.º do CPPT [que corresponde ao art. 152.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)]. Prevê-se também, de acordo com o entendimento que prevaleceu na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Entendimento no sentido da aplicação subsidiária do art. 150.º do CPTA ao processo tributário.) e que acabou consagrado no art. 285.º do CPPT (Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 285.º do CPPT, que decalca o regime do art. 150.º do CPTA.), recurso excepcional de revista, cuja admissibilidade está sujeita à verificação dos requisitos fixados no n.º 1 daquele artigo, a efectuar mediante apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal. A competência para conhecer do recurso é desta Secção (Porque não encontramos no ETAF previsão específica de atribuição de competência para o conhecimento do recurso de revista para o contencioso tributário (não há no art. 26.º do ETAF uma norma paralela à que consta, como para o contencioso administrativo do n.º 2 do art. 24.º do mesmo Estatuto), cremos que esta competência resultará da alínea h) do art. 26.º do ETAF.). Esta incursão acerca do regime de recursos jurisdicionais em sede de processo tributário serve apenas o propósito de demonstrar porque a admissibilidade do presente recurso não poderá ser equacionada senão como recurso excepcional de revista do art. 285.º do CPPT, constituindo esta a única previsão legal de um, excepcional, terceiro grau de jurisdição. É certo que a Recorrente parece querer aceder ao terceiro grau de jurisdição fora dos limites que o legislador consagrou no art. 285.º do CPPT, mas tal possibilidade não existe, como deixámos dito; por outro lado, essa inexistência não contende com norma ou princípio constitucional algum (Note-se que o Tribunal Constitucional tem vindo, desde há muito, a afirmar que, em face da previsão na CRP de tribunais de recurso, o legislador fica impedido de eliminar, sem mais, a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso ou de a inviabilizar na prática, mas já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (cfr. o acórdão n.º 31/87, proferido em 28 de Janeiro de 1987 no processo com o n.º 192/84, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870031.html), bem como que não está constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdição (cfr. acórdão n.º 51/88, proferido em 2 de Março de 1988 no processo com o n.º 213/86, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880051.html).) e, no caso, nem sequer está posto em causa o direito de recurso, pois, foi garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição. Resta-nos, pois, averiguar da admissibilidade em concreto do recurso ao abrigo da única disposição legal por que poderia ser admissível, ou seja, ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como vimos de dizer, em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, o que o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). O CASO SUB JUDICE No caso, lidas as alegações de recurso, verificámos que a Recorrente não se desincumbiu desse ónus; nem sequer vislumbramos tentativa alguma nesse sentido. Concluímos, pois e em sintonia com o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, que a Recorrente, não atentando que o único recurso admissível seria o recurso excepcional de revista, negligenciou o esforço que se lhe exigia para se desonerar do ónus de alegação e demonstração de que se verificavam os requisitos legais de admissibilidade enunciados no n.º 1 do art. 285.º do CPPT. Ora, como deixámos já dito, o recurso de revista excepcional de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, de um terceiro grau de jurisdição: a lei não se basta com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo ainda verificar-se uma das circunstâncias de que o legislador faz depender este recurso excepcional – a relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito –, cumprindo ao recorrente a respectiva alegação. Porque tal não sucede no caso, o recurso não pode ser admitido. 4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há mais de vinte anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Outubro de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto - Isabel Marques da Silva.