003476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003476
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Falta de fundamentação, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017980
Nr Documento: SJ199302170034764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5256561611faeb48802568fc003a47f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003476.BF
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que omite os factos que considera provados, pois o Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso de revista precisa de os equacionar primeiro (artigos 668 n. 1 alínea b), 713 n. 2 e 749 do Código de Processo Civil).