0001063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001063
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Conclusões, Matéria de facto, Matéria de direito, Despacho de aperfeiçoamento, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002667
Nr Documento: RL199604240001063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bdf2045909bb9d28025680300044687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001063.12
Sumário
Tendo o recorrente invocado que não foram integralmente considerados pelo Mmo. juiz "a quo" todas as possibilidades de inquirição e de obtenção de elementos de prova para proferir a decisão instrutória, tem de se entender que suscitou questões de direito. Assim, sob pena de rejeição, deveria ter indicado nas conclusões do recurso quais as normas jurídicas violadas e o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. A lei não prevê o aperfeiçoamento do requerimento de interposição, fundamentação e conclusões de recurso.