1100/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 705/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1100/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961100.html
Texto
ACÓRDÂO Nº 1100/96 Procº nº 705/96. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindo do Tribunal de comarca de Gondomar e onde figura como recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição lavrada pelo relator de fls. 70 a 72, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96, publicado na 2ª Série do Diário da República de 17 de Agosto de 1996, decide-se, não julgando inconstitucionais as normas constantes do nº 3 do artº 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do nº 2 do mesmo artº 55º, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, conceder provimento ao recurso, consequentemente se determinando a reforma da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o juízo ora efectuado quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa, 23 de Outubro de 1996 Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa