021155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021155
ACORDAO
Descritores: Regularização da dívida exequenda, Impugnação judicial
Recorrente: Trindade & Lima Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048498
Nr Documento: SA219970212021155
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b466c829f9edad6802568fc0039aeb7
Sumário
A adesão dum contribuinte ao regime de regularização de dívidas fiscais instituído pelo DL n. 225/94, de 5 Set., com pagamento parcial da colecta, cuja liquidação vem impugnar, em nada afecta o seu direito de ver judicialmente apreciada a legalidade desse acto tributário.
