084532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084532
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Parque nacional, Construção clandestina, Demolição de obras, Abuso de direito, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021547
Nr Documento: SJ199401200845322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7daf24bf32d718c802568fc003a6ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084532.F3
Sumário
Não cometeu a nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, o acórdão da Relação que, além de ter desenvolvido a fundamentação de facto em que este ou a decisão, se explanou na respectiva fundamentação de direito. Também o mesmo acórdão não incorreu na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 quando, tendo embora reconhecido que alguma razão assistia aos recorrentes relativamente a um dos argumentos por eles utilizados na alegação de recurso, manteve, por outros motivos e sem rupturas de logicidade, a decisão recorrida. No que respeita à invocada nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668, o acórdão da Relação, ao qualificar jurídicamente de forma diferente os factos que constituíam a causa de pedir, não substituíu por outra essa mesma causa de pedir, não tendo pois conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento. E também não cometeu tal nulidade, na modalidade de omissão de pronúncia, no que respeita à invocação do abuso de direito, quando é certo que, no aresto, tal questão foi abundantemente apreciada e foi decidida. O Estado, através do organismo que superintende no Parque Nacional da Arrábida, mais concretamente na sub-àrea da paisagem protegida, tem o poder de mandar demolir construção por ele não autorizada e aí edificada - sem necessidade da iniciativa da Câmara Municipal respectiva - não podendo dizer-se que, ao fazê-lo, esteja abusando do seu direito.