Demolição de obras - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. Não existe incompatibilidade entre o pedido de declaração de invalidade da escritura de justificação notarial e o pedido de condenação dos RR a demolir as obras realizadas no prédio...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A posição de promitente comprador não configura, em princípio, uma verdadeira posse, a qual não emerge do...

O reconhecimento da constituição de servidão predial de passagem por destinação de pai de família só pode ocorrer em acção em que tenha intervenção o proprietário do prédio serviente que suportará,...

I. Quem reconstrói um muro que separa a sua propriedade da do vizinho e o faz recuando-o para dentro da propriedade do último, deve ser condenado, tal como pedido, a reconstruí-lo com a altura,...

A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida assembleia.

I. Sendo a força probatória das perícias apreciada livremente pelo tribunal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre o juízo relativo à prova pericial, salvo nos casos de manifesta...

I - Se se mostra que o tribunal da 1.ª instância se limitou a afirmar de forma tabelar ou genérica a legitimidade do réu, não se formou qualquer caso julgado formal sobre essa legitimidade e daqui...

1- Estando demonstrada a oposição dos RR. à realização das obras de demolição que haviam sido determinadas camarariamente, no exercício dos poderes administrativos de reposição da legalidade...

I - Apesar de todos os preceitos do CC relativos ao instituto da acessão imobiliária se referirem a “terreno”, tal instituto é aplicável a construções sobre edifícios ou prédios urbanos. II – Na...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá...