9631155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631155
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Indemnização, Benfeitorias úteis, Arrendatário, Lei aplicável, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020604
Nr Documento: RP199702069631155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7d1048941496ab88025686b0066ec25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631155.E1
Sumário
A lei aplicável à indemnização por benfeitorias é a vigente ao tempo em que foram realizadas. São indemnizáveis as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário quando consentidas pelo senhorio. Na condenação por litigância de má fé os montantes quer da multa quer da indemnização devem ser fixados tendo em conta as características da acção e o dolo do litigante.