9520861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520861
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Transmissão de propriedade, Presunções, Lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016582
Nr Documento: RP199602139520861
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/119da6989ed844358025686b0066cc85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520861.3C
Sumário
I - É de presumir que a transmissão da propriedade de veículo automóvel de pai para filha, aquela feita após sentença condenatória do primeiro a pagar determinada importância, foi realizada para se subtrair ao cumprimento para o que havia sido instaurada acção executiva.