24497A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 24497A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Tsf-coop de Profissionais de Radio Crl
Recorridos: Sea do Mina e para Os Assuntos Parlamentares e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE ADJUNTO DO MIN ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES DE 1985/10/03.
Nr Convencional: JSTA00025302
Nr Documento: SA11987061624497A
Data de Entrada: 20/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/035fd61ae75926ba802568fc003791faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24497A.41
Sumário
A suspensão da eficacia dos actos recorridos depende da verificação cumulativa dos 3 requisitos previstos no art. 76, n. 1 da L.P., - bastando que um deles falte para que o decretamento da providencia se torne impossivel. No que respeita ao requisito previsto na alinea a) do mencionado preceito, o requerente tem de especificar os prejuizos que da execução do acto para ele possam advir e de alegar factos concretos que permitam um juizo sobre a probabilidade da produção desses mesmos prejuizos e a dificuldade da sua reparação.