02479/08 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 02479/08
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Irs, Alteração do domicilio fiscal após dissolução do casamento, Notificação
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Pereira GameiroJosé Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/76b1bf59c2c8b75c8025753600531811
Sumário
O domicílio fiscal dos sujeitos passivos é o local da residência habitual, sendo de presumir, no caso dos contribuintes casados, que a residência habitual é a do agregado familiar, isto é, a residência de família adoptada de comum acordo. Não tendo o contribuinte demonstrado ter dado conhecimento à AF, da alteração do seu domicilio fiscal, em decorrência da dissolução do seu casamento, é de considerar válida e eficaz a notificação da liquidação do imposto endereçada ao domicílio fiscal correspondente à residência de família, que constituiu o casal.
Texto
- O RFPública, por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Castelo Branco que julgou procedente esta oposição fiscal, deduzida por M............, com os sinais dos autos, por referência à execução fiscal n.º 1236-02/100006.3, a correr termos pelo SFinanças de M......., dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões; Foram violados os artigos 13.º e 66.º do CIRS e o artigo 21.º da LGT; Uma vez que a oponente ora recorrida sempre teve a sua residência fiscal em “S......., .....-311 S.......”, nunca a tendo alterado, nem após o casamento, nem após o divórcio. Por sua vez, ex-marido A................ sempre teve a sua morada fiscal na Sra. dos ......., ......... M........, sendo certo que nas declarações modelo 3 de IRS dos anos em causa foi aposta como residência fiscal de ambos o Bairro do ........, ....... .......... – fls. 1 a 8 juntas. Ou seja, o agregado familiar [o casamento, assim como a união de facto (actual artigo 14/2 do CIRS), pressupõem a coabitação, ou seja, uma residência da família e a vivência em conjunto], tinha três residências para contacto, sendo certo que a situação se manteve com o divórcio, porque nenhum deles veio alterar estas moradas, continuando, assim, a poder receber as notificações em qualquer delas. Sendo certo que estas foram remetidas para a Sra. Dos......, ........, M.........., e recebidas na Sra. dos ........,......., M..........., como a própria oponente consente. Sendo estas por si conhecidas ou levadas ao seu conhecimento, como é corroborado pela junção das notificações aos autos. Ao que acresce o facto da responsabilidade nos anos em causa ser solidária. Conclui que, pela procedência do recurso, seja revogada a decisão recorrida. Não houve contra-alegações. O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o douto parecer de fls. 142, pronunciando-se, a final, no sentido de ser negado provimento ao recurso desde logo porque, incumbindo-lhe, na matéria do domicílio fiscal a considerar, para efeitos de notificação da recorrida, o respectivo ónus probatório, “in casu” não pode, sequer, considerar-se validamente efectuada a notificação diligenciada por expediente postal registado com AR, uma vez que se não se apura quem assinou tal recibo. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. A decisão recorrida, com suporte na prova coligida para os autos, particularmente a assinalada no probatório e nas informações de fls. 26-A e 90, e segundo alíneas da nossa iniciativa, deu, por provada, a seguinte; MATÉRIA DE FACTO - A). Foi instaurada, em 26/02/2002, a execução fiscal n.º ......./........... contra a oponente e A............., por dívidas de IRS dos anos de 1996, 1997 e 1999 perfazendo a importância de 29.339,83 (capa do processo executivo, a fls. 20 e certidões de dívida de fls. 21, 22 e 23); B). Foi enviada a citação postal, por via registada com AR, dirigida a “A..............” para a seguinte morada: “B. ....... ... ....., ....., M.......” (fls. 24); C). Foi recebida pelo destinatário em 27/02/2002 (talão de A/R, a fls. 25); D). A oponente foi casada com o referido A........ até 31/10/2001, data em que foi decretado judicialmente o seu divórcio (fls. 10); E). As liquidações exequendas, com datas de 31/10/2001 e 01/11/2001 foram endereçadas a: “A............... e M................, Sra. dos .........., ......., M.......” (documentos de cobrança a fls. 12, 13 e 14); F). A oponente sempre teve a sua residência fiscal em “S......, .....-.... S......” (informações a fls. 26-A e 90 e prints informáticos relativos ao cadastro dos contribuintes da DGI, a fls. 27 e 91). G). A oposição deu entrada na Repartição de Finanças de M....... em 06/11/2002 (fls. 2): - Mais se deram como não provados quaisquer outros factos, distintos dos mencionados nas alíneas que antecedem, enquanto relevantes à decisão de mérito a proferir. - Por se encontrarem documentalmente demonstrados e se revelarem pertinentes á decisão de mérito a proferir, à luz das possíveis soluções de direito, aditam- -se, ao probatório e a coberto do preceituado no art.º 712.º/1 do CPC, por força do art.º 2.º/e, do CPPT, as alíneas que seguem, do seguinte teor; H). À data de 2001MAI14, o ex-marido da recorrente tinha declarado, à Administração Tributária, como domicílio fiscal o de “Sr.ª dos........,.....-....., M.......” e o domicílio de morada de sede ou estabelecimento estável o do “Br......, .....-...., M.......”, tudo nos termos que, mais detalhadamente, constam do doc. que constitui fls. 90 e ss. dos autos e que, aqui, se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos fiscais. I). As notificações das liquidações dos quantitativos de IRS que constituem quantia exequenda no processo a que estes autos se reportam foram levadas ao conhecimento do ex-marido da recorrente – facto admitido expressamente pela recorrente em 8.º da p.i.. ENQUADRAMENTO JURÍDICO - A questão que aqui se coloca é a de saber se as quantias de IRS exequendas, são, ou não, inexigíveis à recorrida por ausência da sua legal notificação de tais actos tributários. Ao que aqui e agora nos importa a recorrida sustentou “ab initio”, não ter sido notificada, por facto imputável à AF, das referidas liquidações, sendo certo que o Mm.º juiz recorrido deu cobertura ao seu entendimento; E, dele, discorda a recorrente que advoga a notificação válida da recorrente das referidas liquidações. Para as decisões, proferida e a proferir, releva a seguinte factualidade; a recorrida teve, desde sempre, como domicílio fiscal o constante de fls. 27 e 28 dos autos, isto é, “S......., ....-....., S.......”; o seu ex-marido tinha, na pendência do matrimónio (2001MAI14 – cfr. als. D). e H).), o domicílio fiscal em “Sr.ª dos....., .....-...., M.......”; As notificações das liquidações das quantias exequendas, (concretizados- tais actos tributários - em 30OUT e 1NOV, de 2002) foram diligenciadas por via postal no endereço constante da precedente alínea (cfr. al. E). do probatório). - O Mm.º juiz recorrido, ao que aqui agora nos importa e para decidir como decidiu, ancorou-se no entendimento constante do seguinte discurso jurídico; «Demonstram os autos que as liquidações foram enviadas para morada que não constitui o seu domicílio fiscal inscrito no registo cadastral de contribuintes da DGI. Não tendo as liquidações sido enviadas para o domicílio fiscal da oponente, esta pode opor à Administração Fiscal a falta de notificação, sendo certo que a Administração fiscal também não prova que tenham chegado ao conhecimento da oponente antes da penhora em processo executivo. Note-se que, mesmo que persistisse a relação conjugal, sendo ambos os cônjuges sujeitos passivos originários do imposto e constando do registo cadastral de contribuintes moradas diferentes, as notificações deveriam ter sido feitas para o respectivo domicílio fiscal e não apenas para um deles.» - Por consequência, e porque «a falta de notificação afecta a eficácia do acto de liquidação e, consequentemente, a exigibilidade da obrigação por ele constituída (...)», veio a julgar procedente a oposição e a julgar extinta a execução quanto à recorrida/opoente. Trata-se, no entanto, adiantamo-lo já, de entendimento que se não acompanha, e que, a secundar-se, traria implícito o efeito perverso de, em caso de sociedades conjugais, ou de união de facto, em que os seus componentes fossem titulares de domicílios conjugais diferentes e obtidos antes da respectiva constituição, a liquidação ter de ser notificada a ambos, como parece inexorável ter de se concluir do último § transcrito da decisão recorrida. Vejamos, então, a razão de ser do que acabamos de afirmar. O art.º 43.º do CPPT regulamenta os efeitos decorrentes da obrigação de participação, com actualidade, do domicílio fiscal dos contribuintes, á AT, cominando com a inoponibilidade, a esta última, da falta de comunicação de actos devidos resultantes da falta de participação da alteração do dito domicílio. Contudo a delimitação do conceito de domicílio fiscal é fornecida pelo n.º 1 do art.º 19.º da LGT, e que, ao que aqui nos importa em função da pessoa do executado, corresponde ao local da residência habitual, determinando-se, mais e ainda, nos seus n.ºs 2 e 3, e em consonância com o estatuído naquele referido art.º 43.º do CPPT, a obrigatoriedade da comunicação, por um lado, e a ineficácia da alteração, por outro e enquanto não comunicada, do domicílio fiscal dos contribuintes. Ora, tratando-se de pessoas singulares e de contribuintes casados, para efeitos de IRS a lei determina que o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos do agregado familiar, composto, ao que aqui nos importa, pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e, quando seja caso disso, pelos respectivos dependentes. Mas, sendo assim e atentos o princípio da coerência que deve enformar o sistema jurídico, permitindo uma articulação harmoniosa dos diferentes ramos do direito que o integram, quando da utilização do mesmo tipo de conceitos, sempre que, deles, não seja, especificamente, dada uma noção diversa, temos de entender que a noção de “agregado familiar”, acima referida, ainda que mais extensa, comporta em si a noção que de “família”, do ponto de vista restrito e enquanto resultante do casamento, é dada pela lei civil. Ora, se é certo que o Código Civil, após a reforma operada pelo Dec.-Lei nº. 496/77NOV25, e no acatamento do imperativo constitucional, viu revogado o seu artigo 86º , o qual dispunha sobre o domicílio legal da mulher casada (que era, até então e por princípio, o do marido) atento o princípio da igualdade de direitos entre os cônjuges contemplada na constituição, a verdade é que não deixou de continuar a vincular, qualquer dos cônjuges, entre outros e ao que aqui releva, ao dever de coabitação o que vale por dizer que, por princípio e salvo casos de excepção, que, por isso mesmo terão de ser demonstrados por quem aproveite, os cônjuges estão obrigados, como refere Abel P. Delgado (1), com relevância actual, «[...] a viver em comum, a viverem juntos, sob o mesmo tecto, enfim a viverem na residência da família», sob pena de darem causa a divórcio litigioso». E nesta linha de entendimento surge o artº. 1673º do C.Civil, nos termos do qual se definem as regras por que, por princípio, se devem regular os cônjuges na salvaguarda da unidade familiar, para o que deverão adoptar a residência de família, a escolher, em primeira linha, de comum acordo. Ora, se assim é, o que se impõe presumir, como princípio, é que o agregado familiar composto pelos cônjuges , tem uma residência de família adoptada de comum acordo. Ora, no caso que aqui se controverte, é um dado assente que a recorrente era esposa de A............., à data de 2001MAI14, data em que este indiciou como domicílio fiscal aquele para onde foram endereçadas as notificações das liquidações do imposto exequendo, uma vez que a dissolução da sociedade conjugal veio a ser decretada por sentença judicial de 31 de Outubro seguinte. Ora, sendo assim e sendo de presumir que a residência habitual (2) do agregado familiar composto pelo executado e pela recorrente é a mesma, tal significa que, ela era, ou, pelo menos, também era, na pendência da sociedade conjugal formada pela recorrida e pelo referido Afonso, aquela para onde veio a ser remetido o expediente postal destinado à notificação das liquidações em que foram apurados os montantes exequendos. É que ainda que a recorrida pudesse ter outra residência no local a que corresponde o domicílio fiscal “S......., .....-....., S........” tal como consta do participado à AT, o que tal implica é que se presuma legalmente que tinha uma domiciliação plural, nos termos do preceituado no artº. 82º/1 da lei civil, residindo alternadamente em qualquer daqueles locais; A não ser assim e uma vez que estamos perante uma presunção legal, impunha-se à recorrente a demonstração do contrário (cfr. art.º 350.º/2 do C.C.). Ora, diga-se, a recorrida, não negou, sequer, que tivesse composto, com o mencionado A......, um agregado familiar, com residência conjunta de ambos, nem tão pouco sustentou que este último não tivesse, na pendência do matrimónio, a residência habitual na Sr.ª dos ....... , em M......., admitindo, antes de forma expressa que o expediente postal remetido pela AF, pata notificação dos actos tributários em causa e endereçado para esta direcção, chegou às mãos do seu destinatário, o aludido A....... É certo que a recorrida demonstra que, à data em que foram diligenciadas as notificações das liquidações do imposto exequendo já a sua sociedade conjugal, com o dito A........., se encontrava dissolvida por sentença judicial, pelo que, o entendimento que acima se expendeu não será, aqui, aplicável, uma vez que, como consequência do divórcio já não existia aquela “residência de família” e a que correspondia o domicílio fiscal do seu ex-marido. Não se controvertendo a factualidade a que se faz alusão no § antecedente, a verdade é que se entende que ela é inócua ao efeito que dela se pretende extrapolar, no caso em análise, pela recorrida. É que, para que assim fosse, isto é, para que a dissolução do seu referido casamento tivesse consequência ao nível da (in)eficácia das liquidações de IRS em questão, no que à sua pessoa diz respeito, era indispensável, na senda do que antes se afirmou e do quadro legal de que se lançou mão, que a recorrida tivesse dado conhecimento da alteração do seu domicílio fiscal, em decorrência do divórcio, à AF, cabendo-lhe a ela, necessariamente, a demonstração de o ter feito. A verdade, no entanto, é assim não sucedeu. Por isso que, a ser assim e não se questionando que as notificações das liquidações do imposto exequendo foram efectivamente recepcionadas na morada para onde foram endereçadas e coincidente com o domicílio fiscal correspondente à residência de família que constituiu o casal da recorrida com o referido A........, e não tendo a recorrida demonstrado ter comunicado à AT a alteração do seu domicílio fiscal em resultado do seu divórcio, forçoso se impõe concluir que a recorrida se tem de ter por validamente notificada. Se quem recebeu as notificações, concretamente se o seu ex-marido, lhe não entregou o expediente postal relativo às referidas notificações é questão que não é oponível á AT. Por consequência, a decisão recorrida não se pode manter na ordem jurídica, o que acarreta que este Tribunal, em regime de substituição, conheça dos restantes fundamentos da presente oposição e que não tenham sido apreciados pela decisão de 1.ª instância, por prejudicado o seu conhecimento à luz da solução que, ali, foi encontrada. No caso vertente, a recorrida, no seu articulado inicial esgrimiu com a falta de notificação da inspecção tributária (art.º 3.º) que está subjacente às liquidações de IRS exequendo, com a falta da sua citação e a nulidade daí decorrente (fr. art.ºs 12.º, 20.º e 24.º), com a necessidade da notificação das liquidações se ter de processar por carta registada com AR (cfr. art.ºs 14.º a 18.º), a impossibilidade em que foi colocada de impugnar judicialmente os referidos actos de liquidação (cfr. art.º 23.º). Ora, no que diz respeito à falta da sua notificação da inspecção tributária, uma vez que ela não colide com a eficácia dos actos de liquidação mas, eventualmente, com a sua legalidade se concretizada com o violação do princípio da participação dos interessados, é patente que ela não pode constituir fundamento adequado do processo de oposição fiscal, uma vez que a lei lhe facultou, desde sempre, a possibilidade de reagir contra o acto final devido, isto é, contra os actos tributários de impugnação, através do processo de impugnação judicial. E porque se prende de forma directa com o que afirma no § antecedente, cabe referir que não assiste razão à recorrida, com alegado em 23.º da p.i., uma vez que, se se viesse a concluir não ter sido notificada das liquidações, e até que tais notificações se viessem a concretizar, sempre estaria em tempo de as vir a impugnar judicialmente; Diga- -se, aliás, que se vislumbra difícil a ocorrência de qualquer situação de “facto consumado” que possa subtrair aos contribuintes o direito que lhes assista à impugnação judicial, atenta a “clausula geral”, contida na última alínea, do n.º 1, do art.º 102.º do CPPT. Ainda conexionada com esta problemática está questão da necessidade da notificação das liquidações, no caso vertente, se terem de ter processado através de carta registada com AR, o que não sucedeu. De facto, sempre que esta em causa uma liquidação adicional de IRS, em decorrência da alteração dos rendimentos declarados, por iniciativa da AT, a sua notificação ao contribuinte, para que se possa ter por validamente concretizada, tem de ser operada através de carta registada com AR. Mas, tratando-se de uma formalidade que se destina, tão só, a levar ao conhecimento do destinatário, o referido acto tributário e os respectivos de reacção, tem de se concluir, dentro de um princípio substancialista a atender, que se tal conhecimento chegou, efectivamente, ao destinatário, ainda que com violação do rito processual estipulado por lei, ela não deixa de se ter por concretizada; Ora, dentro da própria linha argumentativa da recorrida, foi exactamente isso que sucedeu no caso vertente, em que, atendendo ao domicílio fiscal válido na pendência do seu matrimónio e à falta de comunicação da alteração da situação em resultado do seu divórcio e, por isso, inoponível à AF, a notificação das liquidações concretizou-se na pessoa daquele em quem se tinha de concretizar; o seu ex-marido, suprimindo a alegada irregularidade deter sido levada a cabo sem que por recurso a carta registada com AR (3). D E C I S Ã O - Por último, importa referir que também a eventual irregularidade processual consistente na falta de citação para a execução fiscal a que se reportam os presentes autos, é matéria que apenas é susceptível de ser apreciada em sede de oposição fiscal a título meramente incidental e enquanto pressuposto de apreciação da tempestividade de tal meio processual; No mais, tal vício de forma constitui questão com sede de apreciação na própria execução fiscal, não constituindo fundamento subsumível a qualquer uma das alíneas do n.º 1, do art.º 204.º, do CPPT. Nestes termos acordam, os juízes da secção de contencioso tributário do TCASul, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, em substituição, em julgar improcedente esta oposição fiscal. Custas pela recorrida, apenas em 1.ª instância. 08DEZ18 LUCAS MARTINS PEREIRA GAMEIRO JOSÉ CORREIA (1) Cfr. O Divórcio , 44. (2) Que é o que , no fundo , releva à consideração do domicílio fiscal dos contribuintes , na medida em que a AT tem a faculdade de oficiosamente , alterar a declarada se dispuser de elementos que assim permitam concluir , nos termos do n.º 6 do art.º 19.º da LGT , do que decorre que o n.º 3 deste normativo , em conjugação com o art.º 43.º do CPPT , visa , tão só , precaver a AT das situações inversas , isto é da impossibilidade de concretização da notificação em resultado da não comunicação quer da fixação do domicílio fiscal quer da sua alteração , como exigível à luz dos princípios da cooperação e verdade do declarado pelos contribuintes. (3)Cfr., neste sentido e entre outros, os Acs. do STA, de 2007MAI23 e 2006NOV29, tirados, respectivamente, nos Procs. 063/07 e 0412/06.