9430417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9430417
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Fundamentos, Posse, Requisitos, Ónus da prova, Posse titulada, Propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012952
Nr Documento: RP199410259430417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8deb4ddef45e61f58025686b00669a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430417.5F
Sumário
Não há posse sem o facto material da retenção ou fruição, pelo que só a posse real e efectiva, que não a mera posse jurídica, é susceptível de fundamentar os embargos de terceiro. Quem invoca o seu direito de propriedade e a posse que, por inerência lhe corresponde, não precisa de descrever os factos materiais que pratica sobre a coisa, ou o modo como está a fruí-la, sendo à parte contrária - artigo 342, n. 2 do Código Civil -, que competirá provar que não obstante o embargante ser proprietário, não exerce contudo a posse que pretende defender. O exercício de comércio no estabelecimento, do qual se invoca a titularidade, implica o exercício dos poderes de facto sobre os elementos que compõem o respectivo recheio ( poderes de disposição sobre todos esses bens ). Por isso, para se justificar a admissão liminar dos embargos de terceiro, basta que o embargante alegue ser dono do estabelecimento comercial, onde exerce, com carácter habitual e lucrativo, o comércio de electrodomésticos; que os bens penhorados fazem parte desse estabelecimento e que, pela aquisição do estabelecimento e dos móveis nele existentes, o embargante ficou a ser o seu proprietário e exclusivo detentor, exercendo sobre eles posse legítima.