9550380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550380
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015226
Nr Documento: RP199507039550380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faab798fef7a8e6c8025686b0066b302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550380.DA
Sumário
As providências cautelares não especificadas não podem ser decretadas se a lesão do direito, que se destinou a acautelar, já se consumou. Podem tais providências ser ainda decretadas se a lesão, embora já produzida, indicie ou faça recear a produção de novas e futuras lesões.