97B192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B192
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Conflito de competência, Tribunal administrativo, Tribunal de conflitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032297
Nr Documento: SJ199707100001922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/945db26f98a2e244802568fc003b5dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B192ver.ac.rd.o.T.RE.F1
Sumário
O recurso interposto do acórdão da Relação que julgou ser o tribunal administrativo do circulo o competente para conhecer da matéria dos autos deve ser dirigido ao tribunal dos conflitos, não devendo o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do seu objecto ou remetê-lo para aquele tribunal.