0102/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0102/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Penhora, Hipoteca
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063259
Nr Documento: SA2200606070102
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5251d83965aeda1c8025718d004c7910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0102.06.7B
Sumário
Os créditos garantidos por penhora sobre imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, proferida em processo de verificação e graduação de créditos. A Recorrente apresentou alegação com as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida verificou e graduou em 6.º lugar os créditos reclamados pela Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), num montante de € 1.194.224,24, garantidos por penhora registada em 1998108118, conforme inscrição 13.267, Ap. 03 (vide fls. 1888), sobre os imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob os n.ºs 11.780 e 9.803; Conforme consta da certidão de ónus e encargos referente aos identificados imóveis, em 1998/09129 foi registada uma hipoteca a favor do Banco Comercial Português, S.A., Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, SA., Crédito Predial Português, S.A., e Fazenda Pública; Todavia, a douta sentença recorrida graduou a totalidade dos créditos reclamados pelo Banco Comercial Português, S.A, Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, S.A., Crédito Predial Português, S.A., e Fazenda Pública antes do crédito da CEMG, apesar do registo da hipoteca ser de data posterior ao registo da penhora D. Ora, salvo o devido respeito, a Meritíssima Juíza «a quo” não poderia tal como fez, graduar antes dos da CEMG os créditos reclamados pelo Banco Comercial Português, S.A., Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, S.A., Crédito Predial Português, S.A., e Fazenda Pública, garantidos por hipoteca registada posteriormente à penhora a favor da Recorrente, ou seja, sem observar a ordem do registo; Por disposição expressa da lei, a Recorrente adquiriu pela penhora o direito de ser paga com preferência a quem não tivesse garantia real anterior, como se dispõe no artigo 822.º, n.º 1 do Código Civil (CC), sucedendo que a penhora e a hipoteca estão sujeitas a registo — cfr. artigo 2.º, n.º 1, alíneas h) e n) do Código de Registo Predial, respectivamente; Dos factos apurados com interesse para a decisão e decorrentes da prova, documental produzida, designadamente da certidão de conservatória comprovativa dos registos de penhora e hipoteca constante dos autos, resulta de forma inequívoca ter sido a penhora registada em 1998108118 e a hipoteca em 1998/09129; Nos termos dos n.º s 1 e 3 do artigo 6.º do CRPredial, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data de registos e o registo convertido em definitivo conserva a prioridade que tinha como provisório, ou seja, quem regista em lugar fica melhor colocado, pelo que quanto às garantias reais, assume relevo fundamental a data da sua constituição; Violou, desta forma, a douta sentença recorrida os princípios gerais da prioridade e segurança do comércio jurídico imobiliário previsto no artigo 6.º do CRPredial e, em especial, as disposições dos artigos 686.º, n.º 1 e 822.º, n.º 1, ambos do CC. Termos em que, Deverá ser dado provimento ao presente recurso interposto pela CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL e, consequentemente, ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que decida em conformidade com o supra exposto, por assim ser de inteira JUSTIÇA! A Caixa Geral de Depósitos, S.A., contra-alegou, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Tendo em conta os factos fixados nos n.º s 1, 2 e 3 do probatório da sentença recorrida, não postos em causa neste recurso contencioso, dúvidas não há de que as hipotecas de que beneficia a Caixa Geral de Depósitos têm registo bem anterior ao da penhora de que beneficia a Recorrente, Tem, pois, razão a Recorrida nas suas contra-alegações, pelo que há que conformar o julgado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso. As partes foram notificadas deste douto parecer. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 – Em 25/09/1986 foi registada, provisória por natureza, na Conservatória do Registo Predial do Montijo, a hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos sobre o prédio descrito naquela Conservatória sob o n.º 11.780, e convertido em definitivo em 15/12/1986, para garantia do montante máximo de 82.750.000$00 (cfr. fls. 1895); 2 – Em 09/12/1988 foi registada, provisória por natureza, na Conservatória do Registo Predial do Montijo a hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos sobre o prédio descrito naquela Conservatória sob n.º 11.780, e convertido em definitivo em 30/03/1989, para garantia do montante máximo de 85.330.000$00 (cfr. fls. 1896); 3 – Em 13/03/1990 foi registada, provisória por natureza, na Conservatória do Registo Predial do Montijo a hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos sobre os prédios descritos naquela Conservatória sob os n.º s 9803 e 11.780, e convertido em definitivo em 02/05/1990, para garantia do montante máximo de 187.950.000$00 (cfr. fls. 1882); 4 – Com data de 07/11/1991 foi celebrado através de documento particular o contrato de mútuo com penhor mercantil entre a Caixa Económica Comercial e Industrial e a A..., tendo sido cedido a esta um empréstimo no montante de 90.000.000$00, como consta do documento de fls. 1649/1654. 5 – Em 13/02/1997 foi autuado no Serviço de Finanças de processo de Montijo o processo de execução fiscal n.º 2194-97/101068.9 em nome de A... por dívida de juros compensatórios 1996 no montante total de € 8.154,95 (1.634.920$00) (cfr. consta dos documentos de fls., 2/9 dos autos de execução em apenso). 6 – Aos autos referidos no ponto anterior foi apensado o processo de execução fiscal n.º 2194-97/101572.9 referente ao IRS de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, e IRC do ano de 1993, ficando a dívida exequenda a valer por € 465.828,30 (93.390.190$00) (conforme doc. de fls. 1 dos autos de execução fiscal). 7 – Em 12/03/1998 no 3.º.º Juízo do Tribunal Judicial do Montijo foi lavrado o termo de penhora, no âmbito da Acção de Processo Especial n.º 3533/1992, intentada pela Caixa Económica Montepio Geral contra a A..., abrangendo os prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob os n.º s 9803 e 11.780 (como consta do teor da certidão de fls. 1874/1876). 8 – A penhora referida no ponto anterior foi registada a favor da Caixa Económica Comercial e Industrial na Conservatória do Registo Predial do Montijo em 18/08/1998 (cfr. fls. 1888). 9 – Com data de 26/08/1998 foi lavrada no 24.º Cartório Notarial de Lisboa a escritura de Hipotecas entre a A..., B... , a ... na qualidade de primeiros outorgantes e a Caixa Geral de Depósitos SA, o Banco Mello, SA, o Banco Português do Atlântico, SA, o Crédito Predial Português, SA, o Banco Totta & Açores. SA, o Banco Comercial Português, SA, a Direcção-Geral do Tesouro, a Direcção-Geral dos Impostos e o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, tendo os primeiros outorgantes constituído hipotecas sobre os bens imóveis descritos na referida escritura (nos quais se incluíram os prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob os n.º s 9.803 e 11.780 e com os artigos matriciais n.º 6,498 e 3.247 conforme fls. 275/276) e para garantia das obrigações decorrentes do âmbito do Acordo de Consolidação Financeira e Reestruturação Empresarial datado de 31/10/1997 (cfr. consta dos documentos de fls. 263/290 dos autos de execução e cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 10 – A hipoteca foi constituída a favor das entidades referidas no ponto anterior, conforme consta da cláusula terceira da escritura de hipotecas (fls. 279/280 do processo de execução) nas seguintes percentagens: – Banco Mello – 33,34% – Caixa Geral de Depósitos – 25,39% – Banco Português do Atlântico – 11,03% – Crédito Predial Português – 8,14% – Banco Totta & Açores – 2,62% – Banco Comercial Português – 2,03% – Estado – Direcção-Geral do Tesouro – 4,30% – Estado – Direcção-Geral dos Impostos – 5,99% – Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo – 7,16%; 11 – Em 29/09/1998 foi registada na Conservatória do Registo Predial do Montijo a hipoteca voluntária constituída a favor das entidades referidas no ponto anterior e nas respectivas proporções (conforme consta de fls. 231 dos autos de execução fiscal). 12 – No âmbito do processo de execução fiscal n.º 2194-97/101068.9 e apenso, em 25/06/2001 foram penhorados para pagamento da quantia de 86.393.976$00, além dos adicionais, juros de mora e custas, os seguintes prédios: “Um prédio urbano (...) inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Montijo, concelho do Montijo, sob o artigo n.º 3.247, com o valor patrimonial de 2.181.816$00 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 9.803.” “Um prédio urbano (...) inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Montijo, concelho do Montijo, sob o artigo n.º 6.498, com o valor patrimonial de 4.852.224$00 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 11.780.” “Um prédio urbano (...) inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Montijo, concelho do Montijo, sob o artigo n.º 4.386. com o valor patrimonial de 175.422$00 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo.” “Um prédio urbano (...) inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Montijo, concelho do Montijo, sob o artigo n.º 7.030, com o valor patrimonial de 235.872$00 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo.” “Um prédio urbano (...) inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Montijo, concelho do Montijo, sob o artigo n.º 4.815, com o valor patrimonial de 8.431.800$00 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo.” “Um prédio urbano (...) inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Montijo, concelho do Montijo, sob o artigo n.º 8.528. com o valor patrimonial de 3.888.000$00 (...) e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo.” como consta do auto de penhora de fls. 206/219 dos autos de execução em apenso. 13 – As penhoras a favor da Fazenda Pública e relativos aos prédios inscritos na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob os nos 9.803 e 11.780 foram registadas naquela Conservatória em 25/07/2001 (cfr. fls. 247 do processo executivo). 14 – Com data de 14/05/2003, foi efectuado o anúncio de venda dos prédios inscritos na matriz predial urbana sob os n.º s 3.247 e 6.498 da freguesia e concelho do Montijo e descritos na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob os n.º s 9.803 e 11.780 respectivamente, como consta do edital de anúncio de venda e citação de fls. 330 do processo de execução. 15 – Através do edital referido no ponto anterior, foram citados os credores desconhecidos com garantia real, para reclamarem os seus créditos (cfr. fls. 300 do processo executivo). 16 – Em 14/05/2003 os bens referidos no ponto 10, foram vendidos à Caixa Geral de Depósitos, SA (cfr. auto de abertura de propostas e adjudicação de fls. 378 do processo executivo). 17 – O Banco Comercial Português, S.A., na qualidade de sucessor por fusão e por incorporação do Banco Português do Atlântico, S.A e do Banco Melo, S.A., apresentou a sua petição de reclamação de créditos em 22/04/2003 (fls. 1/17). 18 – A Caixa Geral de Depósitos, S.A., apresentou a sua petição de reclamação de créditos em 21/04/2003 (fls. 890/899). 19 – O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou a sua petição de reclamação de créditos em 28/04/2003 (cfr. doc. de fls. 1786/1792). 20 – O Banco Totta e Açores, S.A., apresentou a sua petição de reclamação de créditos em 29/04/2003 (fls. 406/412). 21 – O Crédito Predial Português, S.A., apresentou a sua petição de reclamação de créditos em 29/04/2003 (fls. 1157/1162). 22 – A Caixa Económica Montepio Geral apresentou a sua petição de reclamação de créditos em 15/06/2003 (cfr. fls. 1638/1642). 3 – Na sentença recorrida os créditos foram graduados da seguinte forma: Quanto ao imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3.247 descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n°9.803: 1.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública, na parte que lhe digam respeito, relativos a contribuição autárquica dos anos de 1998, 1999 e 2000 e respectivos juros. 2.º Créditos reclamados pela Caixa Geral de Depósitos garantidos pela hipoteca registada em 13/03/1990, com juros limitados a 3 anos (cfr. ad. 693, n.º 2 do Código Civil). 3.º Créditos reclamados pelo Banco Comercial Português, SA, Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, SA, Crédito Predial Português, SA, e pela Fazenda Pública relativamente aos créditos titulados pela Direcção-Geral do Tesouro, todos garantidos pela hipoteca registada em 29/09/1998 nas respectivas proporções, e com juros limitados a 3 anos (cfr. art. 693, n.º 2 do Código Civil). 4.º Créditos reclamados pela Fazendo Pública referentes a Contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio imobiliário e Créditos reclamados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio imobiliário, a par. 5.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública relativos ao IRS de 1998. 6.º Crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, garantido pela penhora. 7.º Créditos exequendos. Quanto ao imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6.498 descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º11.780: 1.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública, na parte que lhe digam respeitam, relativos a contribuição autárquica dos anos de 1998, 1999 e 2000 e respectivos juros. 2.º Créditos reclamados pela Caixa Geral de Depósitos garantidos pelas hipotecas registadas em 25/09/1986, 09/12/1988 e 13/03/1990, com juros limitados a 3 anos. 3.º Créditos reclamados pelo Banco Comercial Português, SA, Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, SA, Crédito Predial Português, SA, e pela Fazenda Pública relativamente aos créditos titulados pela Direcção-Geral do Tesouro, todos garantidos pela hipoteca registada em 29/09/1998 nas respectivas proporções, e com juros limitados a 3 anos (cfr. art. 693, n.º2 do Código Civil). 4.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública referentes a Contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio e Créditos reclamados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio, a par. 5.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública relativos ao IRS de 1998. 6.º Crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, garantido pela penhora. 7.º Créditos exequendos 4 – O crédito da Recorrente goza de penhora registada em 18-8-1998 sobre os prédios registados sob os n.ºs 9.803 e 11.780, na Conservatória do Registo Predial do Montijo [pontos 7 e 8 da matéria de facto fixada]. Aquele crédito foi graduado em 6.º lugar em relação ao produto da venda de cada um desses prédios. O Banco Comercial Português, S.A., o Banco Totta e Açores, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., o Crédito Predial Português, S.A. e a Fazenda Pública reclamaram um crédito garantido por hipoteca que foi registada em 29-9-98 [pontos 9, 10 e 11 da matéria de facto fixada]. Como resulta do disposto no art. 822.º, n.º 1, do Código Civil, que estabelece o regime da preferência resultante da penhora, nos casos em que não haja norma especial que disponha em contrário, «o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior». Por outro lado, tanto a penhora de bens imóveis como a hipoteca são factos sujeitos a registo [art. 2.º, n.º 1, alíneas h) e n) do Código do Registo Predial]. Assim, por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do mesmo Código, a eficácia da penhora e da hipoteca em relação a terceiros depende do respectivo registo. Tendo a penhora e a hipoteca referidas sido registadas, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes (art. 6.º, n.º 1, do mesmo Código). Na mesma linha, estabelece-se no art. 686.º, n.º 1, do Código Civil, que a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. Assim, como bem refere a Recorrente, o seu crédito, por gozar de penhora registada antes do registo da hipoteca de que goza graduado em 3.º lugar, deve ter preferência sobre ele. Esta preferência, no entanto, não contende com a preferência de pagamento que têm outros créditos da Caixa Geral de Depósitos, S.A., garantidos por hipotecas registadas antes do registo daquela penhora, créditos esses que foram graduados em 2.º lugar em relação a ambos os imóveis. Por outro lado, é de manter o decidido na sentença recorrida sobre a prioridade dos créditos que gozam de hipoteca sobre os que gozam de privilégio imobiliário geral, pois, para além de ser ponto que não foi questionado, o decidido está em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo e também do Tribunal Constitucional, que actualmente tem apoio textual evidente no n.º 1 do art. 751.º do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, mas que já anteriormente constituía o entendimento que se deveria adoptar. 5 – Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida, na parte em que graduou o crédito da Recorrente e os créditos graduados em 3.º, 4.º e 5.º lugares, relativamente a cada um dos imóveis referidos. Assim, a graduação de créditos é feita nos seguintes termos: Quanto ao imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n°9.803: 1.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública, na parte que lhe digam respeito, relativos a contribuição autárquica dos anos de 1998, 1999 e 2000 e respectivos juros. 2.º Créditos reclamados pela Caixa Geral de Depósitos garantidos pela hipoteca registada em 13/03/1990, com juros limitados a 3 anos (cfr. ad. 693, n.º 2 do Código Civil). 3.º Crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, garantido pela penhora. 4.º Créditos reclamados pelo Banco Comercial Português, SA, Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, SA, Crédito Predial Português, SA, e pela Fazenda Pública relativamente aos créditos titulados pela Direcção-Geral do Tesouro, todos garantidos pela hipoteca registada em 29/09/1998 nas respectivas proporções, e com juros limitados a 3 anos (cfr. art. 693, n.º 2 do Código Civil). 5.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública referentes a Contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio imobiliário e Créditos reclamados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio imobiliário, a par. 6.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública relativos ao IRS de 1998. 7.º Créditos exequendos. Quanto ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º11.780: 1.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública, na parte que lhe digam respeito, relativos a contribuição autárquica dos anos de 1998, 1999 e 2000 e respectivos juros. 2.º Créditos reclamados pela Caixa Geral de Depósitos garantidos pelas hipotecas registadas em 25/09/1986, 09/12/1988 e 13/03/1990, com juros limitados a 3 anos. 3.º Crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, garantido pela penhora. 4.º Créditos reclamados pelo Banco Comercial Português, SA, Banco Totta e Açores, Caixa Geral de Depósitos, SA, Crédito Predial Português, SA, e pela Fazenda Pública relativamente aos créditos titulados pela Direcção-Geral do Tesouro, todos garantidos pela hipoteca registada em 29/09/1998 nas respectivas proporções, e com juros limitados a 3 anos (cfr. art. 693, n.º2 do Código Civil). 5.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública referentes a Contribuições para a Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio e Créditos reclamados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e respectivos juros, garantidos pelo privilégio, a par. 6.º Créditos reclamados pela Fazenda Pública relativos ao IRS de 1998. 7.º Créditos exequendos Custas do recurso jurisdicional pela recorrida Caixa Geral de Depósitos, que contra-alegou. Lisboa, 7 de Junho de 2006. – Jorge de Sousa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.