043010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043010
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016451
Nr Documento: SJ199209230430103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bd5d57114172bba802568fc003a9c7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043010.0C
Sumário
Quanto ao doseamento das penas a aplicar, há que atender, em primeira linha, ao mandamento do artigo 72 do Código Penal que, neste aspecto, estabelece as seguintes directrizes: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.