076207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 076207
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00029646
Nr Documento: SJ199603050762072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df8fc1a146144ee6802568fc003aff32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:076207.F3
Sumário
Trata-se da fixação da indemnização em processo de expropriação de terreno para construção urbana, tendo em conta o estipulado no artigo 33, n. 2, alíneas a) e b) do Código das Expropriações (Decreto-Lei 845/86). Quer o acórdão da Relação do Porto, de 22 de Maio de 1986, quer no acórdão da Relação de Coimbra, de 7 de Abril de 1987, partiram de valores reais e correntes dos terrenos expropriados, mas tendo em conta o limite do citado artigo 33, não se verificando assim oposição entre eles. No que toca ao acórdão recorrido e ao acórdão da Relação de Évora de 6 de Fevereiro de 1986, tanto num acórdão como no outro se atendeu ao tipo de construção a que se destinava o terreno expropriado, se o não tivesse sido, num aproveitamento economicamente normal, no estado actual, em face do desenvolvimento do local, não se mostrando existir oposição entre eles.