0073612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0073612
Acórdão
Descritores: Solicitador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012498
Nr Documento: RL199310070073612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cc514ecd09fc6ac802568030001dd5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073612.82
Sumário
A circunstância de se possuir um escritório onde se trata de documentação geral, cartas de condução, transferência de veículos, requerimentos, escrituras, impostos, seguros, etc., não permite concluir que se pratica uma actividade de solicitadoria.