025104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 025104
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031107
Nr Documento: SA119910416025104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d932f73c88d1bcc802568fc0037e9fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025104.2C
Sumário
E de rejeitar o recurso de acto meramente confirmativo quando o acto anterior foi objecto de reclamação hierarquica, embora este não tenha sido notificado regularmente.