004150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004150
ACORDAO
Descritores: Oficial da armada, Promoção a oficial superior, Promoção por escolha, Antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026883
Nr Documento: SA119540604004150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953c85615c7f8667802568fc0037cd65
Sumário
Na classe de marinha não presentes a escolha, por ordem de antiguidade, os oficiais tirocinados, competindo ao Ministro da Marinha a escolha. A apresentação a escolha com prejuizos da ordem de antiguidade acarreta a nulidade do acto de promoção.
