009100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009100
ACORDAO
Descritores: Sindicato, Alteração de estatutos, Aprovação tutelar, Ilegalidade de interposição do recurso, Vicios proprios do acto de aprovação
Recorrente: Agostinho , Antonio
Recorridos: Sse do Trabalho e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TRABALHO.
Nr Convencional: JSTA00014292
Nr Documento: SA119740530009100
Data de Entrada: 25/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/800f8ae3c72db813802568fc0037b31d
Sumário
O acto de aprovação de alterações dos estatutos de um sindicato, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 23050, não e susceptivel da impugnação contenciosa com fundamento em vicios que respeitem a deliberação da assembleia geral relativa as alterações, so sendo recorrivel por vicios especificos do proprio acto de aprovação.
