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009100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009100
ACORDAO
Descritores: Sindicato, Alteração de estatutos, Aprovação tutelar, Ilegalidade de interposição do recurso, Vicios proprios do acto de aprovação
Sumário
O acto de aprovação de alterações dos estatutos de um sindicato, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 23050, não e susceptivel da impugnação contenciosa com fundamento em vicios que respeitem a deliberação da assembleia geral relativa as alterações, so sendo recorrivel por vicios especificos do proprio acto de aprovação.