01A1325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 01A1325
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000367
Nr Documento: SJ200105150013251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3998cda5abfb5a680256ccb00358e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1325.ED
Sumário
O artº. 914º do CCivil não confere ao comprador, em caso de simples mora, o direito de se substituir ao vendedor na reparação da coisa vendida. Ao vendedor é que compete proceder à reparação, seja voluntariamente antes de instaurada a execução para a prestação de facto, seja depois da intimação aí feita (arts. 939º nº. 1 e 940º do CPC). Só se isto não suceder é que ocorre a possibilidade de prestação do facto à custa do devedor (artº. 828º do Cód. Civil), nos termos previstos nos arts. 935º e segs. do CPC. A indemnização concedida no artº. 911º, aplicável à venda das coisas defeituosas "ex vi" do artº. 913º, ambos do Cód. Civil, como complemento do direito à redução do preço, nunca pode coincidir com as despesas a fazer para sanar os defeitos da coisa, visto que se reportará aos danos que o contrato implicou para o comprador e que ultrapassem a menos-valia do bem, em virtude das limitações do direito, já que esta é compensada pela própria redução. O regime do contrato de empreitada, aplicável na medida em que o estipula o nº. 4 do artº. 1255º do Cód. Civil, também não prevê o direito a uma indemnização por todos os danos referidos, mas apenas pelos prejuízos que não foram compensados através do dono da obra - aqui, o comprador - à eliminação dos defeitos, ou à redução do preço, ou à resolução do contrato.