9130677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130677
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Sentença, Juros, Juros de mora, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005329
Nr Documento: RP199202109130677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f870b440b06061c08025686b00664434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130677.7E
Sumário
A indemnização fixada em quantia certa por sentença transitada em julgado vence automaticamente os juros à taxa de 5% ao ano a acrescer aos de mora eventualmente fixados na sentença a contar do trânsito em julgado desta, valendo a respectiva decisão como título executivo por tais juros, de acordo com o nº 4 do artigo 829-A do Código Civil. Mas a sentença que não condene nos juros moratórios não é título executivo para a cobrança coerciva de outros juros que não os referidos de 5% a que se alude no número antecedente.