013534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013534
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00010597
Nr Documento: SA119791206013534
Data de Entrada: 18/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b480d77667f00a07802568fc0036d1db
Sumário
Revogada a decisão, na pendencia do recurso contencioso dela interposto, fica esse recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
