1971/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Marinho
Processo: 1971/99
ACORDAO
Descritores: Instrução - objecto do processo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC130/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8c3a7fee49bb83a8802569bb005cfaec
Sumário
O requerimento do assistente para abertura de instrução, no caso de arquivamento do processo pelo MP é que define e limita o respectivo objecto, pelo que a decisão instrutória só pode recair sobre factos na-quele requerimento incluídos.
