042709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042709
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Nulidade de sentença, Arguição, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016447
Nr Documento: SJ199209230427093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6839e6d7a34a4423802568fc003a9e32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042709.50
Sumário
Se uma sentença não obedecer, minimamente, aos requisistos constantes no artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal está ferida de nulidade, nulidade esta que pode ser arguida na motivação do recurso. Verificando-se escassez de matéria de facto apurada pelo Tribunal Colectivo, verifica-se o pressuposto contido na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, deve ser determinado o reenvio do processo para que tal vício ou omissão sejam sofridos. Se os julgadores divergirem de um juízo técnico ou científico, tal divergência deve por eles ser fundamentada.