087196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087196
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Legitimidade activa, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027547
Nr Documento: SJ199505300871962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f326ff2c512230ff802568fc003ade22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087196.A5
Sumário
Na defesa daquilo que os condóminos entendam ser parte comum do edíficio constituido em propriedade horizontal, os condóminos podem agir coligados ou isoladamente, mas a decisão não vincula os condóminos que não estão na acção.