27346B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 27346B
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Recurso extraordinário, Fundamento da revisão, Documento novo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00036764
Nr Documento: SA11993020227346B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0d80172efe3d584802568fc0038d85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:27346B.47
Sumário
O recurso de revisão é um recurso extraordinário, para impugnação de decisões jurisdicionais já transitadas em julgado, em que o valor da certeza cede ao valor da justiça, sendo que, no caso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo), o regime decorre dos artigos 100 e seguintes do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Tratando-se de revisão por nova prova documental, têm de funcionar os requisitos exigidos no n. 2 do citado artigo 100. Se o recorrente teve intervenção no processo de recurso contencioso em que foi proferido o acórdão revidendo, e nele foi parte vencida, como recorrido particular, apenas " não apresentou alegações" e manteve-se "alheio ao processo", como ele próprio reconhece, nada impedia que utilizasse o documento superveniente no decurso da causa (acresce que, consistindo o tal documento numa caução bancária que o próprio recorrente prestou, não funciona a seu favor a invocação de só supervenientemente ter tido conhecimento dessa caução, pois, como facto pessoal, ele sabia, desde a origem, que a havia prestado e as condições em que funcionaria).