9921205 - Tribunal da Relação do Porto

I - O documento junto com a petição inicial constitui parte integrante desta, suprindo eventuais lacunas dela. II - O locatário tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias que haja feito no locado e pelas úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. III - As benfeitorias consistentes na instalação de aparelhos de ar condicionado em cave e parte do rés-do-chão de prédio urbano, visando a instalação de uma discoteca, têm a natureza de voluptuárias.