005566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005566
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Processo disciplinar, Existência material da falta, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025267
Nr Documento: SA119600122005566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/879fd9188a486eb5802568fc0038d28f
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer, em recurso de decisão proferida em processo disciplinar, da existência material das infracções previstas nos ns. 7 e 8, parágrafo 3, do artigo 23 do Estatuto Disciplinar do Pessoal Menor dos Correios, Telégrafos e Telefones.
