089/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 089/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15478
Nr Documento: SA120130321089
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d863b317718984e80257b49003468e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:089.13.A0
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que o recorrente se limita a pôr em causa a decisão sobre o cumprimento do dever de audiência prévia previsto no art. 100º do CPA e do dever de fundamentação do acto impugnado, questões que foram objecto de pronúncias unânimes das instâncias, com invocação de jurisprudência consonante deste STA, e relativamente às quais o recorrente não identifica qualquer aspecto de particular relevo jurídico que lhes confira complexidade superior ao comum.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A………………, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 12.10.2012 (fls. 488 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o MUNICÍPIO DE ÁGUEDA, na qual peticionava a anulação do Despacho do Vereador da Câmara Municipal de Águeda, de 18.04.2011, que manteve, após audiência prévia do Autor, a sua notificação para proceder à demolição de um muro localizado a norte da sua propriedade, em …………….. Alega, sem qualquer referência aos pressupostos de admissibilidade da revista enunciados no nº 1 do art. 150º do CPTA, que o acórdão impugnado errou ao dar por improcedentes os invocados vícios de violação do art. 100º do CPA (por, na sequência da sua audiência prévia, não ter analisado devidamente os pontos por si invocados, e por não ter sido produzida a prova por si requerida), e de falta de fundamentação. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Na verdade, o recorrente não suscita, na sua alegação, qualquer questão de particular relevância jurídica ou social que, pela complexidade e especificidade das operações de subsunção e aplicação do direito, se revista de importância fundamental, justificativa da admissão da revista excepcional. Limita-se a pôr em causa a decisão sobre o cumprimento do dever de audiência prévia previsto no art. 100º do CPA e do dever de fundamentação do acto impugnado, questões que foram objecto de pronúncias unânimes das instâncias, com invocação de jurisprudência consonante deste STA, e relativamente às quais o recorrente não identifica qualquer aspecto de particular relevo jurídico que lhes confira complexidade superior ao comum. E também se não vislumbra que a decisão recorrida seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, exigindo a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.