9340724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340724
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação da sentença, Contra-ordenação, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Julgamento, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011707
Nr Documento: RP199311109340724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22994d24f52469bb8025686b00667d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340724.4B
Sumário
O artigo 374, nº 2 do Código de Processo Penal, é subsidiariamente aplicável à sentença proferida em processo contra-ordenacional, como resulta, designadamente, dos artigos 13, 66 e 74 do Decreto-Lei nº 432/82, de 27 de Outubro; Naquele artigo 374 dispõe-se que a fundamentação da sentença consiste na enumeração dos factos provados e não provados, bem como em uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal; A referida motivação não pode limitar-se a uma genérica remissão para os diversos meios de prova fundamentadores da convicção do tribunal, pelo que tais " motivos " não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que, em razão das regras da experiência, ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência; Nestas circunstâncias, é nula a sentença, devendo repetir-se o julgamento, se o juiz, em processo contra-ordenacional, na fundamentação, se limitou à enumeração dos factos provados e à indicação das provas relevantes para essa enumeração, sendo omissa quanto à exposição dos motivos que fundamentam tal decisão e quanto aos factos não provados que foram alegados pela defesa.