000045 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando se trate de liquidações de imposto individamente feitas pelo contribuinte e depois efectivamente anuladas embora so no livro Razão e não tambem nos livros auxiliares sobre que recaira o exame pela fiscalização, não ha obrigação de entrega de tal imposto. II - E de conceder a suspensão da pena quando se trate de infracções por falta de liquidação e de entrega de imposto relativamente a ofertas de pequeno valor, feitas a clientes.