071665 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A transferência onerosa para outrém, feita por quem explorava uma oficina num barração propriedade de seu pai, por acordo verbal, não pode ser havida como arrendamento. II - Essa transferência também não pode considerar-se como um contrato de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ou de locação do estabelecimento, por ser formalmente nulo.