086588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086588
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Boa-fé, Bons costumes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028072
Nr Documento: SJ199509280865881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c976ff84c28d0ff3802568fc003ade60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086588.16
Sumário
O abuso do direito decorre do seu exercício, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; para se determinar quais são os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade.