9610501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9610501
ACORDAO
Descritores: Decisão, Despedimento, Comunicação, Fundamentos, Documento escrito, Essencialidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022540
Nr Documento: RP199801129610501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7dd59058f28d9bb8025686b006704ab
Sumário
I - É essencial, na comunicação da decisão de despedimento, que sejam indicados os fundamentos do mesmo e que estes constem de documento escrito.
