005089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005089
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Inibição de actividade comercial, Actividade industrial, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026263
Nr Documento: SA119570524005089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03090fffddc1b8f9802568fc0037c817
Sumário
São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da inibição de exercicio de comercio ou industria, podendo, por isso, decretar-se a suspensão da executoriedade dos actos administrativos cuja execução seja causa directa e imediata daquela inibição.
