9510030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510030
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014274
Nr Documento: RP199504059510030
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bd6494ffae34c6d8025686b0066aa13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510030.39
Sumário
I - O recurso interposto pelo Ministério Público do despacho que admitiu o denunciante a intervir como assistente sobe nos próprios autos, juntamente com o que eventualmente vier a ser interposto da decisão que vier a pôr termo à causa.