082906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082906
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018095
Nr Documento: SJ199302180829062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0548930b555fb812802568fc003a3ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082906.5E
Sumário
O princípio da liberdade contratual, envolvendo a faculdade de livre fixação do conteúdo dos contratos, apenas encontra como limites os fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou modelos contratuais.