98A1215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A1215
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036617
Nr Documento: SJ199904200012151
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4cac8cff3c1949e802568fc003bae4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1215.41
Sumário
O endosso para cobrança é um endosso impróprio já que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, sendo o endossante, devolvida a letra pelo descontador por falta de cobrança, o seu legítimo portador. O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros.