117/24.6PBSCR.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 117/24.6PBSCR.L1-3
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/771ea73df1be6f7d80258e99004b19eb
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A sanção pecuniária compulsória foi prevista pela primeira vez no nosso ordenamento pelo artigo 829º-A do Cód. Civil aprovado pelo DL nº 262/83 de 16 de Junho. Não deixou então de se assumir que a mesma se traduz numa forma de coacção ou de constrangimento indirecto criado pelos Tribunais [originalmente os franceses, onde a figura inovou a partir da publicação do Cód. Civil de 1804, o famoso Código de Napoleão], a partir da ideia segundo a qual se impunha minimizar a vulnerabilidade da pretensão formulada, em juízo, pelo titular do crédito criando multas de valor extraordinário que teriam o seu montante aumentado indefinidamente caso o réu mantivesse a recusa em cumprir a obrigação tutelada por decisão judicial1. Em rigor, com este meio, o julgador associa à condenação principal do devedor ao adimplemento do respectivo vínculo – maxime de prestação de facto positivo ou negativo – uma penalidade ou sanção pecuniária correspondente à duração do atraso no cumprimento ou por cada violação praticada pelo obrigado. No nº 1 do artº 829º-A do nosso Cód. Civil, de onde se importou para a condenação nestes autos o instituto, o legislador confinou a sanção pecuniária compulsória às obrigações de carácter pessoal - obrigações de carácter intuitus personae, cuja realização requer a intervenção do próprio devedor, insubstituível por outrem - fazendo dela um processo subsidiário, aplicável onde a execução específica não tenha lugar2. No entanto, trata-se de uma figura do direito civil, compatível com essa natureza e não, do nosso ponto de vista, com o processo penal. A sanção pecuniária compulsória, aplicada no processo penal, viola o princípio da legalidade e tipicidade por referência às penas, e constitui a imposição, como condição de suspensão da execução da pena, neste caso, inadmissível ainda também porquanto deixa a evento futuro, incerto e posterior ao trânsito da própria decisão, a possibilidade de produzir um efeito sobre a concreta pena aplicada, com potencial revogatório da suspensão que a lei não admite fora dos casos previstos pelo artº 50º e 56º do Cód. Penal.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Pelo Juízo Local Criminal de Santa Cruz - Madeira – foi proferida Sentença que decidiu do seguinte modo: (…) Nos termos que acima se deixam expostos, o Tribunal decide julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público procedente, e em consequência condeno o arguido AA pela pratica como autor material, sob a forma consumada e em concurso efectivo (cfr. artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do Código Penal) de: -Dois crimes de ameaça agravado, previsto e punido, conjugadamente, pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal (contra a pessoa dos ofendidos BB e CC), por cada um deles na pena de 3 (três) meses de prisão; -Três crimes de ameaça simples previsto e punido, pelo artigos 153º, nº 1 do Código Penal (contra a pessoa dos ofendidos DD, BB e CC) por cada um deles na pena de 2 (dois) meses de prisão; -um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 (dois) meses de prisão. Em cumulo jurídico, na pena única de 10 (dez) meses de prisão suspensa na sua execução por um ano condicionada a suspensão ao pagamento da indemnização de 1 000,00 (mil euros) a cada um dos ofendidos no prazo de um ano fazendo disso prova nos autos. Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas Condenar o arguido no pagamento de 2 UC´s de taxa de justiça, bem como no pagamento das demais custas do processo (523.º e 514.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal e 8.º, n.º 9 do R.C.P.). No mais, vai absolvido. Julgo o pedido de indemnização civil parcialmente procedente por provado e em consequência condeno AA a pagar a quantia de 1 000,00€ (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, a cada um dos ofendidos. Sobre a referida quantia de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, incidirão juros, contados a partir desta sentença, momento da constituição em mora, relativamente aos danos não patrimoniais a ser fixados à taxa legal de 4% ao ano, nos termos dos arts. 804.º, 805.º, n. 1 e 806.º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil e da Portaria n.º 291/03, de 8 de Abril. Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas No mais vai absolvido Custas na proporção do decaimento. Notifique (…) Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: (…) O recorrente foi condenado numa pena única de 10 meses de prisão, suspensa sob condição de pagamento de indemnização, e na obrigação de reconstruir escadas de acesso à habitação dos ofendidos, sob pena de sanção pecuniária compulsória. A matéria de facto provada enferma de erro de apreciação, devendo ser alterada nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP. Verifica-se contradição insanável entre a fundamentação e o dispositivo, gerando nulidade da sentença (artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP). O tribunal a quo violou o princípio in dubio pro reo ao dar como provadas ameaças sem prova bastante. As ameaças, quando muito, deveriam ser qualificadas como simples, nos termos do artigo 153.º, n.º 1, do CP, e não como agravadas. A medida da pena é excessiva e as condições da suspensão são desrazoáveis e de difícil cumprimento. A imposição de reconstrução do acesso pedonal é ilegal e desproporcional, não tendo suporte legal. 8º A sanção pecuniária compulsória não é aplicável em processo penal. Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolva o recorrente ou, quando assim se não entenda, reduza a pena e elimine as condições ilegais e desproporcionais. (…) O Ministério Público na primeira instância respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo: (…) O Tribunal, ao condenar o arguido, procedeu a uma correta apreciação da prova produzida e ao adequado enquadramento jurídico dos factos, tendo fundamentado de forma clara, lógica e coerente a formação da sua convicção. Toda a matéria de facto dada como provada alicerçou-se nos meios de prova constantes dos autos e na prova testemunhal produzida em audiência, valorados segundo o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. A convicção do Tribunal a quo formou-se da apreciação racional e coerente da prova, realizada em conformidade com as regras de experiência comum, não padecendo de qualquer erro lógico, em que padeça de qualquer erro lógico, nem evidenciando, da leitura da sentença, qualquer vício. Na determinação da pena, o Tribunal ponderou devidamente a culpa do arguido e as exigências de prevenção geral e especial, observando os critérios previstos no artigo 71.º do Código Penal. A sentença é, por isso, justa, proporcional e juridicamente correta, devendo ser mantida na sua quase totalidade. A realização de obras não constitui uma pena nem uma condição legalmente admissível de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos 50º a 52º do Código Penal. Acresce que a sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, é um mecanismo próprio do direito civil e é inaplicável em processo penal, inexistindo qualquer base legal para a sua imposição. Assim, a sentença deverá ser revogada apenas na parte relativa à obrigação de realizar as obras e à sanção pecuniária compulsória. Pelo exposto, deve o recurso ser julgado parcialmente improcedente, mantendo-se a sentença condenatória recorrida no que respeita à fixação da matéria de facto, à qualificação jurídica e à pena concretamente aplicada, sendo apenas revogada a parte da decisão relativa à obrigação de realização de obras e à sanção pecuniária compulsória. (…) O recurso foi admitido, com forma, modo e efeito devidos. Uma vez remetido a este Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, desde logo considerando: (…) Vem o recurso interposto pelo Arguido AA impugnar a sentença proferida a 22 de janeiro de 2026, que o condenou pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de ameaça agravados, previstos e punidos pelos arts. 153.º, nº1, e 155.º, nº1, do Código Penal, na pena de três meses de prisão por cada um deles; de três crimes de ameaças simples, previsto e punido pelo art. 153.º, nº1, do Código Penal, na pena de dois meses por cada um deles; e de um crime de dano, previsto e punido pelo art. 212.º, nº1, do Código Penal, na pena de dois meses de prisão; e em cúmulo, na pena única de dez meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, condicionada ao pagamento da indemnização de mil euros a cada um dos Ofendidos, fazendo disso prova nos autos. A sentença ora impugnada julgou ainda parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelos Ofendidos/Demandantes, e consequentemente o Arguido/Demandado/Recorrente foi ainda condenado a, no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado da sentença, proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos Ofendidos, e na sanção pecuniária compulsória de cinquenta euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas. O Recorrente fundamenta a sua discordância na verificação de “a) Erro na apreciação da prova e impugnação da matéria de facto; b) Nulidade da sentença por contradição insanável entre a fundamentação e o dispositivo; c) Violação do princípio in dubio pro reo; e) Erro na qualificação jurídica dos factos (ameaça simples vs. ameaça agravada); f) Medida da pena e condições da suspensão; g) Ilegitimidade da imposição de reconstrução do acesso pedonal e da sanção pecuniária compulsória” e sustenta que a mesma deve ser revogada e substituída por outra que o absolva, “ou, quando assim se não entenda, reduza a pena e elimine as condições ilegais e desproporcionais”. O Ministério Público na 1.ª Instância respondeu ao recurso, apreciando os argumentos invocados pelo Recorrente e concluindo que deverá “ser julgado parcialmente improcedente, mantendo-se a sentença condenatória recorrida no que respeita à fixação da matéria de facto, à qualificação jurídica e à pena concretamente aplicada, sendo apenas revogada a parte da decisão relativa à obrigação de realização de obras e à sanção pecuniária compulsória”. Concordamos com o sentido da resposta, uma vez que a sentença recorrida não nos merece qualquer censura tanto no que concerne à matéria de facto dada como provada e à sua qualificação jurídica, como no que respeita à pena aplicada resultante do cúmulo jurídico. Com efeito, o Tribunal a quo fez uma acertada ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos e valorou corretamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude dos factos e as exigências de prevenção especial e geral, sendo que a pena aplicada se mostra adequada, proporcional e corresponde a uma correta interpretação dos critérios estabelecidos nos arts. arts. 40.º, 70.º e 71.º, do Código Penal. Acresce que, nestes segmentos do recurso, cremos ser claro que o Recorrente não logrou demonstrar as concretas deficiências da sentença recorrida, limitando-se a enunciar a sua própria valoração da prova produzida em audiência de julgamento. Nesta conformidade, acompanhando a posição expressa na resposta do Ministério Público no Tribunal a quo, entendemos que o recurso apenas merece provimento na parte relativa à obrigação de realização de obras e à aplicação de sanção pecuniária compulsória. (…) Proferido despacho liminar, mostram-se cumpridas todas as formalidades subsequentes. Colhidos os Vistos, veio o processo à Conferência. Objecto do recurso Resulta do disposto conjugadamente nos arts. 402º, 403º e 412º nº 1 do Cód. Proc. Penal que o poder de cognição do Tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, já que é nelas que sintetiza as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. Além destas, o Tribunal está ainda obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afectem a decisão, nos termos dos arts. 379º nº 2 e 410º nº 3 daquele diploma, e dos vícios previstos no artº 410º nº 2 do mesmo Cód. Proc. Penal, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito, tal como se assentou no Acórdão do Plenário das Secções do STJ nº 7/95 de 19.10.1995 [DR, Iª Série - A de 28.12.1995] e no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência nº 10/2005, de 20.10.2005 [DR, Iª Série - A de 07.12.2005]. Das disposições conjugadas dos arts. 368º e 369º, por remissão do artº 424º, nº 2, ambos do mesmo Cód. Proc. Penal, resulta ainda que o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem preferencial: Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão (artº 379º do citado diploma legal); Em segundo lugar, das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela chamada impugnação alargada, se deduzida [artº 412º], a que se segue o conhecimento dos vícios enumerados no artº 410º nº 2 sempre do mesmo diploma legal. Finalmente, as questões relativas à matéria de direito. Tendo em vista este princípio, averigue-se o caso. O arguido, nas conclusões do recurso, entre argumentos e considerações, fixa o objecto de apreciação requerida nas seguintes questões: erro na apreciação da matéria de facto; nulidade por contradição insanável entre a decisão e a fundamentação; violação do princípio in dubio pro reo; erro na qualificação de direito; pena excessiva; condição excessiva de suspensão da pena e sanção compulsória aplicada quando não aplicável ao processo penal. Fundamentação O Tribunal recorrido fixou a matéria de facto do seguinte modo: (…) O ofendido CC (doravante CC), nascido a 28/08/1962, vive conforme de marido e mulher se tratasse, em união de facto, com a ofendida DD (doravante, DD), nascida a 30/03/1963. O ofendido CC é pai de BB, nascida a 19/11/1994. Todos os ofendidos residem na Rua 1. O arguido, AA, nascido a 03/03/1966, namora com EE, que é vizinha dos ofendidos, pernoitando na casa desta, sita na Estrada 2. O único acesso para casa dos ofendidos faz-se por uma vereda, tendo os ofendidos que passar pela porta da habitação de EE para acederem à sua residência. No dia 22/02/2024, pelas 16H20, o arguido, vendo os ofendidos a chegar a casa, dirigindo-se para todos os ofendidos disse-lhes “eu vou passar a dormir aqui nesta casa”. No dia 22/02/2024, pelas 16H20, vendo os ofendidos o arguido disse que “seja homem ou seja mulher” quem subisse ia “levar umas vergalhadas até cair no chão e não se levantar mais”, acrescentando que ia começar a dormir na casa da namorada para se certificar que ninguém lá passava. Acto contínuo, nesse dia 22/02/2024, o arguido, de forma não concretamente apurada, partiu/destruiu as escadas que davam acesso a casa dos ofendidos, impedindo-os de aceder à sua habitação. Após, o ofendido CC fez um novo acesso, pela vereda para todos os ofendidos poderem entrar e sair da sua habitação que o arguido também destruiu. Em datas não concretamente apuradas, entre 24/02/2024 e 01/03/2024, o arguido ia para junto dos carros que os ofendidos CC e BB tinham estacionado perto de casa e, vendo os ofendidos, apontava os dedos à sua cabeça, fazendo o gesto de pistola. O arguido atuou conforme supradescrito de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram aptas e adequadas a causar receio, medo e inquietação a cada um dos ofendidos, fazendo-os temer pela sua saúde, integridade física e mesmo a vida, o que quis e conseguiu. Com a sua conduta, o arguido quis e conseguiu destruir, pelo menos, duas vezes, as escadas de acesso à habitação dos ofendidos. Em consequência direta e necessária da conduta do arguido as escadas ficaram destruídas/inutilizadas, causando prejuízo, em montante não concretamente apurado, aos ofendidos. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, representando as condutas supradescritas, querendo e conseguindo destruir/inutilizar os referidos acessos e causar prejuízo aos seus donos. O arguido atuou sempre conforme supra descrito bem sabendo que todas as suas supradescritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Ao proferir as referidas expressões, o arguido criou receio, preocupação, medo nos demandantes Em consequência alteraram as suas rotinas, designadamente deixando de circular no acesso para casa sós. A ofendida BB e DD sempre que se ausentavam para o seu local de trabalho e regressavam deste para casa, contactavam-se previamente por forma a verificar se o demandado se encontrava junto da residência, por forma a subtraírem-se a qualquer situação que pudesse propiciar o confronto pessoal com o demandado. Em virtude do referido ingresso e saída da habitação dos demandantes ter-se feito ainda que de forma temporária, através de outro prédio rústico, tal situação aliada às condições climatéricas, designadamente de chuva, fazia com que tivessem que atravessar o trilho em terra batida, causando sujidade no respetivo calçado e vestuário, que trajavam diariamente, de ida e regresso aos seus locais de trabalho, muitas das vezes tivessem que se munir de calçado alternativo para percorrer o trajeto de saída e ingresso da sua residência até à estrada, por forma a substituir calçado que não se apresentava limpo para poder apresentar no seu posto de trabalho e publicamente nas suas rotinas fora de casa. Situação essa, que causou nos demandantes grande desgosto, preocupação e bem assim, limitou a qualidade de vida dos mesmos. O demandado nas circunstâncias, de tempo e lugar supra referidos atuou sempre com o propósito, concretizado, de limitar a liberdade de autodeterminação dos ofendidos, e bem assim com o prepósito de o danificar referido acesso, que bem sabia que constituía acesso à residência dos demandantes. O arguido foi condenado por crime de furto em 1999 em pena de multa, por crime de condução de veículo em estado de embriagues em 2000 em 60 dias de prisão suspensa sua execução por um ano; crime de ofensa à integridade física qualificada praticado em 2005, em pena de multa; nos autos de processo comum (tribunal singular) n.º 166/21.6pbscr sentença data da decisão: 2023/10/17 data trânsito julgado: 2023/11/16 1 crimes(s) de ofensa à integridade física simples p.p. pelo art.º 143.º, n.º 1 e 14.º, ambos do c. penal data da prática: 2021/09/03 descrição: 260 dias de multa, à taxa diária de 5,00, que perfaz o total de 1 300,00 euros data de extinção: 2024/03/04. Matéria de facto não provada A. No dia 22/02/2024, pelas 16H20, o arguido, vendo os ofendidos a chegar a casa, dirigindo-se para todos os ofendidos disse-lhes “eu vou passar a dormir aqui nesta casa e se alguém passar aqui eu mato, mato tudo o que passar aqui”. O arguido disse também para o ofendido CC que já lhe tinha partido um braço e que “para a próxima vou-te partir as pernas, já não vais de carro particular, vais é de maca de ambulância”. No dia 22/02/2024, o arguido, de forma não concretamente apurada, partiu/destruiu as escadas que eram de cimento que davam acesso a casa dos ofendidos. Após, o ofendido CC fez um novo acesso que era em terra batida. No dia 24/02/2024, o arguido, de forma não concretamente apurada, destruiu totalmente esse novo acesso à habitação feito em terra batida. O ofendido CC, que agricultava os prédios rústicos junto da sua residência, deixou de o fazer, pois que receava que pudesse vir a ser surpreendido pelo demandado. Os ofendidos deixaram de aparcar junto da respetiva residência, por forma que o demandado não soubesse que os mesmos se encontravam, naquelas imediações para aceder ou sair da respetiva residência, passaram a ficar ansiosos, tendo inclusivamente sofrido perturbação no seu normal descanso, sono e ainda de gozar e usufruir a sua própria residência, pois temiam a qualquer momento o demandado concretizasse as referidas ameaças. (…) O Tribunal recorrido fundamentou a decisão de facto do seguinte modo: (…) O Tribunal formou a sua convicção mediante a análise crítica e ponderada da prova produzida em audiência de julgamento, analisada à luz da experiência comum e segundo juízos lógico-dedutivos, nomeadamente as declarações do arguido, devidamente concatenadas com os depoimentos testemunhais e a demais provas documentais juntas aos autos. O arguido admitiu que destruiu as escadas e tirou o corrimão que as serviam, justificando a sua atitude com a sua convicção de o local pertencer à sua namorada e o ofendido já ter sido notificado (notificação judicial avulsa) para retirar “as passadas” (regionalismo que é sinónimo de escadas) e que não o fez, daí que o renha destruído, também por considerar que os ofendidos tinham um acesso alternativo mas que haviam tapado com a construção de um muro. De resto negou todos os restantes factos. No entanto, BB, descreveu a matéria assente de forma convincente dando conta da destruição das escadas de acesso pelo arguido das expressões por este uri lizadas bem como o gesto de disparar a pistola que lhe dirigiu a si e ao ofendido e das dificuldades com que se depararam para aceder à sua habitação, atravessando um outro prédio pertença de terceiros por não terem qualquer outro acesso à sua a habitação. Mais referiu que dadas as condições climatéricas era usual transportar consigo calçado para que se pudesse apresentar em condições de higiene no trabalho dado o estado do piso que atravessava quando saia de casa e justifica o comportamento do arguido, referindo que que o arguido e a namorada entendam que são os proprietários daquela parcela de terreno que dá acesso à sua residência. Quando aos materiais em que as escadas forma realizadas para além de falar numas madeiras não se apurou de forma suficiente os materiais utilizados o que para o caso pouco releva, até porque o arguido admite que destruiu as escadas de acesso á sua residência. A ofendida DD, deu a saber que o arguido "rebentou os degraus” que tinham sido construídos pelo ofendido seu companheiro e referiu que a namorada do arguido entende ser a proprietária da parcela onde as escadas estavam implantadas e deu conta das expressões provadas proferidas pelo arguido. CC, ofendido refere que quando chegou a casa “já estava tudo rebentado” referindo-se às escadas em causa descreveu ainda o gesto feito pelo arguido da pistola apontada à cabeça simulando um disparo e deu conta que tudo surgiu em virtude de desavenças relativamente às partilhas da família… As restantes testemunhas ouvidas FF e GG e HH nada sabem sobre os factos que tenha relevância para a decisão sobre eles. Todos os ofendidos deram conta do receio e da alteração nas suas rotinas diárias. Quanto à matéria não provada não foi feita prova suficiente da mesma. Mais considerou os Prints de fotografias (fls. 36 a 47 e 49 a 52); Assento de nascimento do arguido; Assento de nascimento de BB; Assento de nascimento de DD; Assento de nascimento de CC e a conjugação de todos os documentos juntos aos autos pelos sujeitos processuais. (…) Concretamente quanto à escolha e determinação da pena, fundamentou: (…) Cumpre determinar a pena concretamente aplicável ao arguido pela prática do crime acima analisado, atendendo às penas abstractamente aplicáveis, aos critérios de escolha e medida da pena e às suas finalidades. Quanto às finalidades das penas, estabelece o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal que “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.” A protecção dos bens jurídicos, sendo estes determinados por referência à ordem axiológica jurídico-constitucional, implica a rejeição de uma limitação da intervenção penal assente numa qualquer ordem transcendente e absoluta de valores, fazendo assentar a referida legitimação unicamente em critérios funcionais de necessidade (e de consequentemente utilidade) social. Por isso a aplicação da pena não mais pode fundar-se em exigências de retribuição ou de expiação da culpa, sem qualquer potencial de utilidade social, mas apenas em propósitos preventivos de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada. – Cfr. Figueiredo Dias, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 1, Fascículo 1, 1991, Aequitas, Editorial Notícias, página 17 e 18. Subjacente à protecção jurídica de bens jurídicos está a chamada finalidade de prevenção geral positiva que juntamente com a prevenção especial positiva ou ressocialização constituem as finalidades das penas no nosso ordenamento jurídico. A pena tem por fundamento e limite a medida da culpa, não podendo ultrapassá-la (cfr. artigos 40.º, n.º 2 e 71.º, n.º 1 do Código Penal). Na verdade, “(…) à culpa, a que se reconhece a dignidade de pressuposto irrenunciável de toda e qualquer punição, caberá a função, única mas nem por isso menos decisiva, de determinar o limite máximo e em todos os casos inultrapassável da pena (…)” in Manuel Lopes Maia Gonçalves, “Código Penal Português, Anotado e Comentado”, Almedina, 2004, 16ª edição, pág. 176. Para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do artigo 71.º do Código Penal, atender-se-á à culpa do agente e às exigências de prevenção, ponderando ainda todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente as circunstâncias previstas nas diversas alíneas do artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal. O limite superior da pena é pois o da culpa do agente. O limite mínimo é o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral positiva segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras da prevenção especial de socialização; é a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade. Os crimes em análise nos presentes autos impões a alternativa entre a pena de prisão e a pena de multa, e, nesse sentido, torna-se necessário iniciar pela referida operação de escolha. No que diz respeito à escolha da pena, dispõe o artigo 70.º do Código Penal que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada as finalidades da punição. Este critério geral ancora-se nos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão, tendo em vista, no caso, as finalidades das penas. Nesta conformidade, «o tribunal só deverá negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da pena se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas» (cfr. Figueiredo Dias in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 333). No caso dos presentes autos, tendo em conta a ilicitude da sua conduta e o juízo de culpa que consequentemente lhe é formulado, os mesmos revestem um grau que se pode qualificar de médio/alto, não podendo deixar de ser realçado, a este respeito, que o arguido praticou todos os factos em causa nos autos, por sem qualquer motivo a não ser o a sua grosseira personalidade violenta e a sua vontade de vingança e desforço tomando dores alheias como suas pois nem sequer discute a propriedade do terreno cuja disputa diz respeito à sua namorada, arvorando-se em justiceiro, preterindo a solução do litigio que venha eventualmente a ocorrer nos tribunais cíveis, a favor da força e da imposição dela aos outros. Assim sendo, teremos de ponderar a gravidade dos ilícitos em causa, que é média/alta, tendo em conta o modo, o local, a reiteração do comportamento do arguido a sua expressa falta de arrependimento a intensidade das expressões que dirigiu aos ofendidos, o total desrespeito que demonstrou, as consequências das suas condutas na vida diária dos ofendidos, o grau de culpa do arguido, que é muito vincadamente elevado, bem como o dolo directo e intenso, que presidiu a todas as suas actuações (artigos 14.º, n.º 1 e 71.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal). Acresce, ainda, que relativamente às necessidades de prevenção especial, as mesmas não são de descurar, existindo particulares necessidades de reposição das normas violadas, para que as pessoas tomem consciência do carácter ilícito e criminoso deste tipo de condutas, situação adversa a um Estado de Direito. Para além disso o arguido negou os factos so admitindo que destruiu as escadas, não tenho interiorizado o desvalor dos factos nem demonstrando qualquer empatia pelas consequências que as suas atitudes provocaram nos ofendidos. O arguido averba lista de crimes também contra as pessoas. Nesta conformidade, consideramos, in casu, por apelo a critérios de justiça e proporcionalidade, justa e adequada a fixação, como autor material e na forma consumada (artigos 14.º, n.º 1, e 26.º do Código Penal) de cada um dos crimes de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, a pena de 3 meses de prisão. Pela pratica de cada um dos crimes de ameaça simples, a pena de 2 meses de prisão. Pela pratica do crime de dano, p.p. pelo artigo 212º do Código Penal, a pena de 2 meses de prisão. Em cumulo jurídico considerando nos termos do artigo 77º do Código penal a personalidade que ao arguido revela bem como a sua conduta antes e após os factos em causa, entende-se condenar na pena única de 10 meses de prisão que não se substitui esta pena por pena não privativa de liberdade, seja ela multa por PTFC pois não nos parece que tais penas de substituição surtam efeito no arguido devido à sua pessoalidade e forma de encarar as questões debatidas neste julgamento. Resta apurar se deve a mesma ser suspensa na sua execução e nesse aspecto, estamos em crer que a censura do facto aliada à ameaça da pena serão suficientes para deter o arguido na prossecução de novos ilícitos nomeadamente da mesma natureza e será apta a refrear os seus impulsos desabridos nomeadamente para com os ofendidos. Assim nos termos do artigo 50º do Código Penal, suspendo a pena de prisão de 10 meses por um ano, sob a condição de indemnizar os ofendidos na indemnização que se venha a decretar no prazo de um ano fazendo disso prova nos autos. (…) Vejamos, então, na perspectiva desta Relação se merece acolhimento a pretensão do recorrente. O poder de cognição do Tribunal de recurso mostra-se delimitado em função das conclusões extraídas pelo recorrente da sua fundamentação de motivação, já que é nelas que se sintetizam aquelas que são as razões da sua discordância com a decisão recorrida - arts. 402º, 403º e 412º, nº 1 do Cód. Proc. Penal. Para além destas, e como a propósito da fixação do objecto do recurso já dissemos, o Tribunal de recurso está obrigado a decidir todas as questões que sejam de conhecimento oficioso, como nulidades insanáveis, ou que não se mostrem sanadas, e que afetam o processado (arts. 379º, nº 2 e 410º, nº 3 do mesmo Cód. Proc. Penal), bem assim os vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum (artº 410º, nº 2 do mesmo diploma) e que obstam à apreciação do mérito do recurso. E isto, nos termos do AFJ do STJ nº 7/95, de 19.10.1995, e do Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 10/2005, de 20.10.2005, mesmo que o recurso se cinja à matéria de direito. O recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, como esclarece o artº 402º, nº 1 do mesmo Cód. Proc. Penal. Significando isto que mesmo que o recurso se cinja a uma parte da decisão, tal não prejudica o dever de o Tribunal de recurso de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida, como se retira do disposto no artº 403º, nº 3 do mesmo diploma legal. Nos termos do disposto no artº 428º, nº 1 do Cód. Proc. Penal, [a]s relações conhecem de facto e de direito, devendo por isso, subsumir o direito aos factos. Resumindo, havendo tão só recurso em matéria de facto, a Relação conhece do objeto do recurso, e se modificar a matéria de facto, extrai as consequências jurídicas decorrentes; sendo o recurso de facto e de direito, conhece de ambos; sendo o recurso somente de direito, conhece do recurso, sem prejuízo do disposto no artº 410º, nº 2 e 3 Cód. Proc. Penal. Ou seja: a função do Tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é a de proferir decisão que dê resposta cabal a todo o thema decidendum que o convocou o Tribunal ad quem a um juízo de mérito. Impõem os arts. 368º e 369º Cód. Proc. Penal - por remissão do artº 424º, nº 2 do Cód. Proc. Penal -, que o Tribunal da Relação conheça das questões que constituem o delimitado objecto do recurso pela seguinte ordem: a) das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão; b) das questões referentes ao mérito da decisão, desde logo, as que se referem à matéria de facto, começando pela impugnação alargada, se deduzida, nos termos do artº 412º do mesmo Cód. Proc. Penal, a que se seguem os vícios enumerados no art 410º, 2 do Cód. Proc. Penal; c) das questões relativas à matéria de direito. Os vícios do nº 2 do artº 410º do Cód. Proc. Penal são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei. Vícios da decisão, não do julgamento, como se exprime MARIA JOÃO ANTUNES [Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Janeiro-Março de 1994, pág. 121]. Os vícios do artº 410º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, nomeadamente o erro notório na apreciação da prova, não podem ser confundidos com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida ou com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova, princípio inscrito no citado artº 127º do Cód. Proc. Penal. Não incidindo o recurso sobre prova documentada nem se estando perante prova legal ou tarifada, não se pode sindicar a boa ou má valoração daquela, e querer discutir, nessas condições, a valoração da prova produzida é afinal querer impugnar a convicção do Tribunal, olvidando a citada regra. Neste aspecto, o que releva, necessariamente, é essa convicção formada pelo Tribunal, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função de controlo ínsita na identificação dos vícios do artº 410º, nº 2 citado, a convicção pessoalmente alcançada pelo recorrente sobre os factos. O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas. Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto. Ora, como ficou dito, o erro de julgamento pressupõe, que o arguido lance mão do recurso amplo ou recurso efetivo da matéria de facto, previsto no artigo 412º, nº os 3, 4 e 6 do Cód. Proc. Penal, que impõe que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. O recorrente, no entanto, não cumpre minimamente aquelas exigências legais. Dito de outra forma, nem na motivação de recurso, nem nas respetivas conclusões o recorrente estabelece a relação entre os concretos segmentos dos depoimentos [transcrevendo-os ou/e indicando-os de acordo com a determinação legal] e o específico ponto ou pontos de facto provados que, por este meio, almeja alterar, antes os convocando de forma global e genérica e insistindo em que a negação dos factos pelo arguido, com as considerações que faz sobre o que entende que se devia ter decidido, convocando uma eventual conjugação com as regras da experiência comum, no sentido de que a mesma deveria ter determinado o Tribunal recorrido a considerar os factos provados de outro modo. Ora, não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos de a prova produzida, as regras da lógica e da experiência comum, imporem diversa decisão. Este incumprimento das especificações prejudica o conhecimento do recurso na parte referente à contribuição do arguido e dos depoimentos das mencionadas testemunhas para a matéria de facto impugnada, pois a ausência da especificação das concretas passagens que impõem uma decisão diversa da recorrida, deteriora a exequibilidade da sindicância da decisão de facto a um nível mais alargado, como se disse, pois o ónus de impugnação “concretos factos, concretas provas” visa viabilizar o próprio recurso de facto. Note-se que, como se faz notar no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19.01.2012, se o recorrente não faz, nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos números 3 e 4, do artigo 412.º do C. Proc. Penal, não há lugar ao convite à correção das conclusões, nos termos do n.º 3, do art.º 417º, do mesmo Código, uma vez que o conteúdo do texto da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do referido convite. Conforme se assinala no Acórdão do STJ de 20.04.2006, o erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do referido normativo consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto, quando a conclusão deveria manifestamente ter sido a contrária, já por força de uma incongruência lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ciências físicas, ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, já por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova. Existe erro notório na apreciação da prova quando, «pelo menos, a prova em que se baseou a decisão recorrida não poderia fundamentar a decisão do tribunal sobre essa matéria de facto». O recorrente, ao dizer que o Tribunal desatendeu ao depoimento de uma ou outra testemunha, pretendendo que esta seja a forma por que impugna a matéria de facto, está apenas a manifestar uma discordância de ponderação. Já que, sem o cumprimento dos referidos ónus quanto à formalidade da impugnação, não permite ao Tribunal superior ponderar um critério senão uma conclusão. E a conclusão é apenas a sua. A divergência, que assim se vinca, no entanto, não constitui, por si, vício decisório. Não é a circunstância de o arguido, ou assistente ou Ministério público, discordarem da conclusão de prova a que chega o Tribunal que constitui impugnação da matéria. Na realidade, a exigência específica dos termos da impugnação é precisamente o que impede a arbitrariedade, já que a competência do Tribunal superior se define por ela. E ela não pode ser, como se compreende, a opinião de um dos Intervenientes. Sem impugnação da matéria de facto ficamos com a decisão, com o que do seu teor resulta, sem prejuízo do conhecimento oficiosos de nulidade que possam e devam ser conhecidas. Estas considerações deixam claro que, sem cumprimento dos ónus legais para viabilizar a impugnação de facto como decorre do artº 412º supra citado, sobrevive o conhecimento que seja de vícios e nulidades em oficiosidade – arts. 379º e 410º do referido diploma legal. Como primeiro ponto, não se vislumbra a contradição referida pelo recorrente entre a fundamentação e a decisão. De facto, a circunstância de o arguido pensar que o terreno era de A ou B não altera a natureza ou intensidade do dolo na actuação, a menos que estejamos perante uma causa de justificação da ilicitude, o que não acontece. No entanto, nem se tinha de chegar a tanto, pois que essa afirmação, ao contrário do que pretende aqui invocar o recorrente, é mencionada na decisão recorrida como resultando das declarações do próprio arguido e não como facto provado. Tanto basta para que este concreto fundamento improceda. E quanto à destruição da escada, também navega o recorrente ao largo, já que o Tribunal de primeira instância diz que não se apurou o material de que era feita a escada, mas apura-se que o arguido a destruiu, aliás como o arguido aceita. Também aqui nenhuma contradição existe e, sem demorar argumentos onde não existem, também neste particular aspecto importa considerar tal fundamento recursivo improcedente. E o mesmo se diga quanto à invocada violação do princípio in dubio pro reo, já que, ao contrário do que mistura o recorrente, o Tribunal a quo deu como provados os factos que considerou integrarem os crimes por que o condenou depois. Aquela factualidade que considerou não provada não fazia parte de incriminação autónoma que pudesse ser considerada, pelo que, dando essa factualidade como não provada, o Tribunal a quo tinha, ainda assim, a restante factualidade provada que integrou juridicamente na tipicidade penal adequada. Em nenhum momento deixa a decisão transparecer qualquer hesitação quanto a prova ou dúvida no processo da formação da convicção do julgador. Portanto, não, não tinha de ser ponderado tal princípio. O que importa a improcedência também desde fundamento recursivo. E também improcede o fundamento que pretende discutir a integração típica escolhida pelo Tribunal recorrido quanto às ameaças, como já se adivinha. Da matéria de facto provada resulta evidente que há duas circunstâncias em que se visa a pessoa dos ofendidos, numa delas todos, e o casal noutra, e quais são essas circunstâncias e que tipo de ameaça é feita. Quanto à primeira situação, basta remeter para a decisão, pois que assim se percebe logo que nada há a discutir quanto à sua correcção. Na realidade, o arguido dirige aos ofendidos as ameaças que ali se mencionam e se integram no tipo simples. O teor da declaração e as consequências dela estão bem notadas nos factos provados. Nas restantes circunstâncias, também fica muito claro na decisão recorrida que o Tribunal a quo considerou provada a exibição gestual do arguido quando expõe os dedos em forma de pistola encostados à cabeça e o seu significado dirigido aos ofendidos. Em rigor, a circunstância de se apontar os dedos à cabeça como fazendo disparo, ao contrário do que parece entender o arguido, num contexto de desentendimentos vários e relações desavindas, não pode ser entendida como momento lúdico ou sem significado. Também nessa medida se acerta a decisão recorrida que não deixa dúvidas quanto ao que se entendeu e porque razão assim se entendeu, sendo mesmo essa gestualização comummente significante de «tirar a vida» a alguém ou a si mesmo. No contexto de confronto em que o arguido vinha estando, certamente não significava tirar a vida a si próprio. Pelo que o significado, unívoco, é também inequívoco. Do que decorre a improcedência quanto à convocada violação do princípio in dubio pro reo, já que a decisão, em nenhum momento, diga-se, deixa perceber qualquer hesitação do Tribunal quanto à matéria de facto por que concluiu, ou quanto à prova. Actuando o princípio apenas, como se compreende, quando, face à prova, seja verificada aquela hesitação ou uma insuficiência da fundamentação que apenas ali possa ser ancorada, também aquela violação inexiste. Improcedem também estes fundamentos de recurso. Veja-se quanto às penas que o arguido diz serem excessivas e ilegais, por fim. Conforme ensina Figueiredo Dias, a fixação da pena deverá obedecer ao critério geral consignado no artigo 71º e ao critério especial previsto no artigo 77º, nº1, ambos do Cód. Penal, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique , relevando, na avaliação da personalidade do agente. Ponderando globalmente as circunstâncias atinentes aos crimes em causa (cfr. artº 77º nº1, 2ª parte), conclui-se que as pensa fixadas na primeira instância são até benévolas para o arguido. Na realidade, um comportamento com esta carga de anti socialidade, que dura no tempo, que afecta o equilíbrio e vida dos ofendidos, que desestabiliza as relações de vizinhança no espaço que se partilha e inquieta as pessoas porque é hostil, provocador e com uma violência ínsita que não se refreia, apesar das oportunidades para que assim acontecesse, é um comportamento que merece censura e de que a pena de reflectir aquela anti socialidade. Comportamentos desta natureza não podem ser tolerados. O arguido não manda ali em nada e ainda que mandasse não podia transformar esse poder de mando no exercício gratuito de violência contra terceiras pessoas. Por isso se diz que, conquanto o Tribunal a quo tenha ponderado todas as circunstâncias relevantes que menciona, as penas, ainda assim, são benevolentes. No entanto, não tendo havido recurso quanto às mesmas, e porque no limite se aceita e compreende o critério do Tribunal recorrido, nada há a alterar-lhes, quer quanto a penas parcelares quer única. Assim como não merece censura a suspensão que, não vindo sequer impugnada, como se compreende, é uma decorrência daquelas ponderações. Foi imposta como condição da suspensão o pagamento, no ano imediato ao trânsito, de 1.000€ de indemnização a cada ofendido. Indemnização essa que se fixou nos mínimos do pedido indemnizatório deduzido, por se considerar, em face dos danos apenas não patrimoniais apurados, suficiente e justa. Condição aquela que, por outro lado, inscrevendo-se na dimensão ética da pena e no seu efeito de pedagogia, estando aplicada nos termos da lei (artº 50º, nº 1 e 2, artº 51º, nº 1, al. a) e 52º do Cód. Penal), se afigura equilibrada, adequada e correctamente ponderada. Acresce a isto que o arguido, aquando da impugnação do período de tempo fixado para o pagamento, se limita a dizer que é curto em face da sua situação, que nem concretiza, e a indemnização é muita em face dos factos. Ora, já vimos que a indemnização foi procedente em adequação aos danos verificados. Por isso, vir dizer que é demais em face de condições que se não mencionam ou convocam não constitui impugnação pois que não permite a este Tribunal de recurso sindicar o decidido. E, sendo assim, nada há a alterar também nessa parte ao decidido, improcedendo também este fundamento recursivo. Vejamos, finalmente, a matéria relativa à aplicação de sanção pecuniária compulsória fixada para o caso de incumprimento da condição de suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Condena a sentença o arguido recorrida do seguinte modo: (…) Dois crimes de ameaça agravado, previsto e punido, conjugadamente, pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal (contra a pessoa dos ofendidos BB e CC), por cada um deles na pena de 3 (três) meses de prisão; Três crimes de ameaça simples previsto e punido, pelos artigos 153º, nº 1 do Código Penal (contra a pessoa dos ofendidos DD, BB e CC) por cada um deles na pena de 2 (dois) meses de prisão; Um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 (dois) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) meses de prisão suspensa na sua execução por um ano condicionada a suspensão ao pagamento da indemnização de 1000,00 (mil euros) a cada um dos ofendidos no prazo de um ano fazendo disso prova nos autos. Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos. Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas. (…) No mais, vai absolvido. Julgo o pedido de indemnização civil parcialmente procedente por provado e em consequência condeno AA a pagar a quantia de 1000,00€ (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais, a cada um dos ofendidos. Sobre a referida quantia de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, incidirão juros, contados a partir desta sentença, momento da constituição em mora, relativamente aos danos não patrimoniais a ser fixados à taxa legal de 4% ao ano, nos termos dos arts. 804.º, 805.º, n. 1 e 806.º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil e da Portaria n.º 291/03, de 8 de Abril. Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos. Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas. No mais vai absolvido. (…) Várias questões se suscitam. Primeira delas, relativa à forma. O Tribunal a quo usa uma forma no dispositivo que não é clara, permitindo equívocos e não tem suficiente rigor técnico. Das duas, uma: ou o Tribunal, no dispositivo, divide o mesmo em duas partes, indicando uma primeira quanto à matéria criminal e uma segunda quanto à matéria cível, ou tem de acautelar acrescido rigor. No dispositivo da sentença recorrida, o Tribunal a quo diz que condena o arguido pelos crimes, que bem indica e individualiza com as respectivas penas, e logo depois da pena única fala da sanção compulsória que, de acordo com a natureza do processo, nada teria que ver com essa matéria, e logo depois das custas criminais diz que «no mais vai absolvido». Ora, no rigor dos princípios, se no mais vai absolvido e o dispositivo não autonomiza as partes da condenação (crime e cível), tal significaria que o arguido ia absolvido de tudo o resto, ou seja, da matéria cível. No entanto, logo depois percebe-se que não, que afinal lá vem o cível depois da «absolvição de tudo o mais», com a condenação no pedido de indemnização que foi julgado parcialmente procedente, repetindo-se a matéria da sanção compulsória que se decidiu aplicar como consequência do eventual incumprimento da obrigação fixada como condição de suspensão da execução de uma pena de prisão. Como se compreende, esta não é a melhor forma de fazer as coisas, já que a apreciação da matéria cível não pode vir depois de um «no mais vai absolvido» quando se não clarificou que só se estava a apreciar a matéria criminal. Aliás, podia mesmo suscitar-se a dúvida do que ficava ali ao abrigo dessa declaração de absolvição, que também se não clarifica. Segunda questão, a que é relativa à sanção compulsória fixada na sequência da condenação numa obrigação de facere como condição de suspensão da execução de uma pena de prisão. É certo que o Tribunal pode, como condição de suspensão da execução da pena, impor ao condenado obrigações e regras de conduta (artº 52º do Cód. Penal), que, no entanto, exigem uma fundamentação específica de modo a perceber-se que a mesma imposição não decorre de um automatismo da decisão, mas que foi ponderada para a sua especial natureza, tal como a lei obriga que se faça, revelando-se o interesse e fundamento dessa substituição. Essas condições podem, de facto, consistr em obrigações de facere, ou seja, indo além da obrigação de pagamento indemnizatório [seguindo o formalismo legal decorrente dos arts. 129º e 130º do Cód. Penal e 377º do cód. Proc. Penal, e impondo uma conduta concreta], questão que tem a sua própria natureza e lugar na apreciação e decisão. Não está fora desta possibilidade, por exemplo, fixar a condição de reconstrução de uma escada que se destruiu, por exemplo. No entanto, como se disse, essa imposição exige um especial grau de fundamentação, que vai além da simples condenação, pois deve perceber-se o fundamento pedagógico da medida. O que se pretende é, redundando na condenação (porque acresce a ela), vincar a reconstituição possível anterior ao facto lesivo como forma também de disciplinar a vontade futura do arguido, ou seja, como forma de o arguido perceber sem equívocos que só deixa de cumprir a pena imposta pelo crime que cometeu se assim satisfizer. E porque assim é, como se sabe, a condição fixada para a suspensão da execução da pena tem uma natureza especial, tal como a própria suspensão tem, já que acrescem à vinculação legal imposta pelo artº 56º do Cód. Penal que funciona aqui como um conteúdo mínimo de apreciação das circunstâncias para reavaliação do juízo de prognose favorável feito antes. Ora, É sabido que não são considerações de culpa que interferem nesta decisão de suspender ou não a execução de pena de prisão, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não de qualquer «correção», «melhora» ou - ainda menos - «metanoia» das conceções daquele sobre a vida e o mundo. É, em suma, como esclarece Zift, uma questão de «legalidade» e não de «moralidade» que aqui está em causa. Decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência . Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização - a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime». Já determinámos que estão em causa "não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise . Por outro lado, importa esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer juízo de “certeza”, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida. O tribunal deve correr risco "prudencial" (fundado e calculado) sobre a manutenção do agente em liberdade. Existindo, porém, razões sérias para pôr em causa a capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada . A Jurisprudência tem vindo a acentuar que a suspensão da execução da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o Tribunal e o arguido, estando na sua base um juízo de prognose social favorável ao condenado, que deverá assentar num risco de prudência entre a reinserção e a proteção dos bens jurídicos violados, refletindo-se sobre a personalidade do agente, as suas condições de vida, a sua conduta ante et post crimen e sobre todo o circunstancialismo envolvente da infração. Para o efeito, será de atender que a pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). Na proteção dos bens jurídicos, será ainda de destacar que a reação penal a aplicar deve, tanto quanto possível, neutralizar o efeito do delito, passando este a surgir, inequivocamente, como um exemplo negativo para a comunidade e contribuindo, ao mesmo tempo, para fortalecer a consciência jurídica da mesma (função de prevenção geral). Nesta decorrência, Como resulta da sentença recorrida, a determinação das penas mostra-se feita em cumprimento das regras legais atinentes (arts. 70º e 71º do Cód. Penal), quanto aos enunciados e provados ilícitos criminais. A apreciação da matéria civilmente relevante também decorre, com critério exposto, daquela decisão. No entanto, ainda que a decisão seja clara quanto à imposição daquelas condições como decorrências da suspensão da execução da pena, fica curta a fundamentação da dessa suspensão, mostrando-se, por isso, incorrecta a sua apreciação no decisório. Porque não resulta o decidido de uma concreta fundamentação que seja suficientemente demonstrativa daquelas finalidades e natureza e, ainda, porque se mistura na parte criminal a questão da sanção compulsória que nada ali pode significar, como se verá adiante. Como este Tribunal dispõe dos elementos necessários e até já deixou supra consignada a fundamentação que adequadamente deve constar da decisão de suspender a execução de uma pena de prisão aplicada, desde logo concordando-se também com o tempo dessa suspensão, será essa correcção da sentença feita nesta sede, de acordo ainda com o que resultar da apreciação concreta que se seguirá sobre a sanção pecuniária compulsória fixada. Vamos, então, à referida sanção. O Tribunal a quo fixou: (…) Em cumulo jurídico, na pena única de 10 (dez) meses de prisão suspensa na sua execução por um ano condicionada a suspensão ao pagamento da indemnização de 1 000,00 (mil euros) a cada um dos ofendidos no prazo de um ano fazendo disso prova nos autos. Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos. Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas. (…) Repetindo esta fixação na parte cível posterior, aqui já como sanção cível acessória condicional do pedido, ou seja, por reporte ainda, como não pode deixar de ser entendido neste caso, à condição de suspensão da execução da pena. Vejamos. A sanção pecuniária compulsória foi prevista pela primeira vez no nosso ordenamento pelo artigo 829º-A do Cód. Civil aprovado pelo DL nº 262/83 de 16 de Junho. Não deixou então de se assumir que a mesma se traduz numa forma de coacção ou de constrangimento indirecto criado pelos Tribunais [originalmente os franceses, onde a figura inovou a partir da publicação do Cód. Civil de 1804, o famoso Código de Napoleão], a partir da ideia segundo a qual se impunha minimizar a vulnerabilidade da pretensão formulada, em juízo, pelo titular do crédito criando multas de valor extraordinário que teriam o seu montante aumentado indefinidamente caso o réu mantivesse a recusa em cumprir a obrigação tutelada por decisão judicial. Em rigor, com este meio, o julgador associa à condenação principal do devedor ao adimplemento do respectivo vínculo – maxime de prestação de facto positivo ou negativo – uma penalidade ou sanção pecuniária correspondente à duração do atraso no cumprimento ou por cada violação praticada pelo obrigado. No nº 1 do artº 829º-A do nosso Cód. Civil, de onde se importou para a condenação nestes autos o instituto, o legislador confinou a sanção pecuniária compulsória às obrigações de carácter pessoal - obrigações de carácter intuitus personae, cuja realização requer a intervenção do próprio devedor, insubstituível por outrem - fazendo dela um processo subsidiário, aplicável onde a execução específica não tenha lugar. No entanto, trata-se de uma figura do direito civil, compatível com essa natureza e não, do nosso ponto de vista, com o processo penal. Muito embora o pedido cível «enxertado» no processo penal (arts. 71º do Cód. Proc. Civil e 129º do Cód. Penal) deva ser resolvido de acordo com a sua natureza, apelando-se, desde logo, aos critérios civis quanto à indemnização, o processo penal tem regras específicas próprias que não podem ser substituídas no processo penal. E prefigura-se com exigências específicas, desde logo de âmbito constitucional, como os princípios da legalidade e tipicidade. No processo penal aplicam-se as sanções penais. Estas, define-as o Cód. Penal, são aquelas que o artº 40º reporta em termos de finalidade, e os arts. 41º e seguintes contemplam. Mais do que isso, os princípios da legalidade e tipicidade penais impedem a aplicação de outras penas ou sanções que não estas, sendo estas assentes no princípio da culpa e reinserção. As sanções, secundárias que podem ser aplicadas, todas, estão também previstas, e desde logo ao abrigo dos mesmos princípios, no artº 69º do referido diploma. Além destas, remanescem as de legislação especial, que se vinculam a estes mesmos princípios do direito penal e por respeito ao critério do artº 2º do próprio Cód. Penal. Quanto a condições impostas em virtude da suspensão da execução da pena, que também obedecem ao mesmo figurino legal, as normas supra mencionadas preveem esse elenco. Ainda que se considere que nesse elenco cabem as chamadas obrigações de facere, pelo menos algumas delas, o certo é que essas obrigações não podem aparecer aqui com um fundamento que se desvie daquele objectivo, já que a sua razão de ser é a mesma. O que significa que que o direito penal não permite que se recorra à aplicação de sanções, ainda que condicionais, que não estejam expressamente previstas nas suas normas como consequências da prática de crimes ou como decorrência de razões pedagógicas de carácter social que se mostrem associadas à prática de determinados e concretos ilícitos. Significando isso também que as consequências do não cumprimento das referidas condições são apenas as que se preveem na lei penal, uma vez que essas têm como substrato ético aquele mesmo fundamento e, como fundamento judiciário, aquelas legalidade e tipicidade. Aceitar que se imponha a um condenado pela prática de um crime, por violação à obrigação a que se condicionou a suspensão de pena de prisão ou o pagamento por danos que o crime causou, um regime que diverge do estritamente penal é aceitar no direito penal a imposição de sanções não tipificadas, o que é inadmissível do ponto de vista legal e constitucional. É impor uma pena sobre a pena aplicada quando esta tem de ser só uma (principal), julgada e decidida sobre a medida da culpa na prática do crime e não no cumprimento de condições impostas à suspensão da execução ou ao cumprimento de uma obrigação de natureza meramente civil. Quando haja condições impostas sobre a suspensão da execução da pena, a sanção pelo seu incumprimento está prevista na lei penal e é a revogação da suspensão que dá lugar ao cumprimento da pena de prisão fixada. Não permite a lei penal que se apliquem sanções ad hoc, não determinadas por critérios de legalidade e tipicidade penal, e apenas previsíveis, ou não, porque isso não apenas afronta, como viola os referidos princípios. Sendo, como tal, inadmissível a aplicação de sanção pecuniária compulsória no processo penal como decorrência do incumprimento que venha a verificar-se da condição imposta à suspensão da execução da pena. O que significa, vistas as coisas, que conquanto se possa exigir a reposição de umas escadas como condição, em abstracto, não pode impor-se uma pena pecuniária à sua eventual não construção, seja diária ou não. E o mesmo se diga no que tange à imposição desta condição quanto à matéria cível, que redundaria sempre, como é bem de ver, na imposição ao condenado de uma pena (pecuniária) decorrente de critérios não penais, portanto, a que as regras próprias de determinação seriam absolutamente alheias. Além disso, e ainda que a inadmissibilidade não resultasse tão evidente, verifica-se ainda que a decisão recorrida não fundamenta sequer minimamente essa parte do decisório, quer quanto à condição e quer quanto à natureza concreta da mesma, ficando essa matéria decidida sem que se possa sindicar a bondade do critério porque se desconhece qual tenha sido. Por via disso, a decisão recorrida seria ainda nula, pois que não contém os fundamentos de direito e facto que justificam essa aplicação – arts. 379º nº 1 e 374º, nº 2 e nº 3, al. b) do Cód. Proc. Penal. Essa nulidade, que pode ser aqui suprida porque este Tribunal tem já os meios para o efeito e a referida sanção pecuniária será de afastar por completo. Posto isto, importa um esclarecimento final. Mesmo que seja possível, como se disse, fixar como condição da suspensão da execução de pena uma obrigação de facere (veja-se arts. 51º a 53º e 55º do Cód. Penal), a obrigação fixada na decisão recorrida também não podia prevalecer por ser absolutamente carecida de fundamento fáctico. Na verdade, o Tribunal a quo, depois de dizer na fundamentação que não se apurou em concreto que materiais integravam a referida escada, de que era ela feita, simplificando, pretende impor ao arguido, como condição para não cumprir em cárcere uma pena de prisão, essa reconstrução. Ou, noutra hipótese, como acrescentada pena pecuniária, indeterminada neste momento, e apenas determinável num futuro que excede o tempo de suspensão, sendo neste momento impossível de prever-lhe um termo final. Como se tudo isto não violasse, em redundância, os princípios supra citados, ainda lhe falta o substracto factual que permitisse sindicar o cumprimento. A pergunta que se faz, pois, é a seguinte: com que materiais seria de construir a escada? Com canas de bambu? Com alvenaria? Com tábuas de madeira? Se o Tribunal não apurou o material de que a coisa era feita, como pretende verificar o cumprimento da condição, seja ela feita com um ou outro material, pelo arguido? Com uma perícia? E quais os critérios da mesma? De facto, como se percebe, não existe fundamento sequer para essa imposição, para além de que seria impossível fiscalizar o cumprimento, pois que o arguido podia colocar duas tábuas no local e dizê-la cumprida e os ofendidos dizerem que era mármore e dizê-la incumprida. Não tendo o Tribunal apurado de que era feita a referida escada, como podia decidir? Não podia. Assim, também quanto a esta condição se verifica, em redundância, a referida nulidade da decisão. Não apenas se afigura como sem fundamento como impede que sobre o seu conteúdo se exerça adequada fiscalização ou sindicância. Razão pela qual essa condição será retirada da decisão porque ilegitimamente determinada. Para além disto, há diversas imprecisões no decisório que, uma vez corrigindo-se como supra se diz, devem ficar corrigidas também, como é a caso das custas definidas sem a devida precisão, ou a menção a danos patrimoniais por lapso evidente, aproveitando-se esta intervenção correctiva também para esse efeito (artº 380º, nº 1, al. b) do Cód. Proc. Penal). Tanto basta para que proceda parcialmente o recurso, ainda que não inteiramente pelos invocados motivos, declarando-se a nulidade parcial da decisão que aqui se supre, ficando a condenação, expurgando-se da sentença ainda o sexto parágrafo de fls. 23 [Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas.], e o segundo e terceiro de fls. 24 [Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos. Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas.], a ser nos seguintes termos: (…) DISPOSITIVO Parte criminalmente relevante: Nos termos que acima se deixam expostos, o Tribunal decide julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público procedente, e em consequência condeno o arguido AA pela pratica, como autor material e sob a forma consumada e em concurso efectivo (arts 30º, nº 1 e 77º do Cód. Penal) de: Dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos conjugadamente pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a) do Código Penal (na pessoa dos ofendidos BB e CC), por cada um deles na pena de 3 (três) meses de prisão; Três crimes de ameaça simples previstos e punidos pelo artº 153º, nº 1 do Cód. Penal (na pessoa dos ofendidos DD, BB e CC) por cada um deles na pena de 2 (dois) meses de prisão; Um crime de dano, previsto e punido pelo artº 212º, nº 1 do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) meses de prisão, cuja execução fica suspensa por um ano, condicionada a suspensão ao pagamento da indemnização de 1.000,00 (mil euros) a cada um dos ofendidos, no prazo de um ano fazendo disso prova nos autos. Condenar o arguido no pagamento de 2 UCs de taxa de justiça, bem como no pagamento dos demais encargos do processo (523º e 514º, nº 1 e 2 do Cód. Proc. Penal e 8º, nº 9 do R.C.P.), sem prejuízo da isenção de pagamento de que possa beneficiar. Parte civilmente relevante: Julgando-se o pedido de indemnização civil parcialmente procedente por parcialmente provado, e em consequência disso, condenando-se o arguido/demandado AA a pagar a quantia de 1.000,00€ (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais a cada um dos ofendidos. Sobre a referida quantia de indemnização incidirão juros, vincendos e contados a partir desta sentença, fixados à taxa legal de 4% ao ano (arts. 804º, 805º, nº 1 e 806º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil e da Portaria nº 291/03, de 8 de Abril), até integral pagamento. No mais quanto ao pedido de indemnização, vai o arguido/demandado absolvido. Custas cíveis a cargo de arguido/demandado e ofendidos/demandantes, na proporção do respectivo vencimento e decaimento, sem prejuízo da isenção de pagamento de que qualquer deles possa beneficiar. (…) E assim se concede parcial provimento ao recurso, ainda que não pelos apontados fundamentos expressos. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente provido o recurso interposto e, em conformidade com isso, reconhecendo e declarando a nulidade parcial da sentença recorrida, proceder à intervenção correctiva, nos seguintes termos: Expurgando a decisão do sexto parágrafo de fls. 23 [Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas.], e dos segundo e terceiro parágrafos de fls. 24 [Mais fica obrigado no prazo de 30 dias a contar do trânsito da sentença a proceder à construção das escadas de acesso à habitação dos ofendidos. Mais vai condenado na sanção pecuniária compulsória de 50 euros diários por cada dia de atraso na construção das escadas.]; Com isso se absolvendo o arguido/demandado, quer na parte criminal quer cível, da imposição de qualquer obrigação de reconstrução de escadas, bem como de qualquer sanção pecuniária compulsória relativa a essa obrigação, por serem legalmente inadmissíveis tais imposições; Corrigir os lapsos materiais acima indicados, para lá se remetendo, nos termos do disposto pelo artº 380º, nº 1, al. b) do mesmo Cód. Proc. Penal; Passando, assim, o decisório expositivo a ter o seguinte teor: VI – DISPOSITIVO Parte criminalmente relevante: Nos termos que acima se deixam expostos, o Tribunal decide julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público procedente, e em consequência condeno o arguido AA pela pratica, como autor material e sob a forma consumada e em concurso efectivo (arts 30º, nº 1 e 77º do Cód. Penal) de: Dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos conjugadamente pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a) do Código Penal (na pessoa dos ofendidos BB e CC), por cada um deles na pena de 3 (três) meses de prisão; Três crimes de ameaça simples previstos e punidos pelo artº 153º, nº 1 do Cód. Penal (na pessoa dos ofendidos DD, BB e CC) por cada um deles na pena de 2 (dois) meses de prisão; Um crime de dano, previsto e punido pelo artº 212º, nº 1 do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) meses de prisão, cuja execução fica suspensa por um ano, condicionada a suspensão ao pagamento da indemnização de 1.000,00 (mil euros) a cada um dos ofendidos, no prazo de um ano fazendo disso prova nos autos. - Condenar o arguido no pagamento de 2 UCs de taxa de justiça, bem como no pagamento dos demais encargos do processo (523º e 514º, nº 1 e 2 do Cód. Proc. Penal e 8º, nº 9 do R.C.P.), sem prejuízo da isenção de pagamento de que possa beneficiar. Parte civilmente relevante: Julgando-se o pedido de indemnização civil parcialmente procedente por parcialmente provado, e em consequência disso, condenando-se o arguido/demandado AA a pagar a quantia de 1.000,00€ (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais a cada um dos ofendidos. Sobre a referida quantia de indemnização incidirão juros, vincendos e contados a partir desta sentença, fixados à taxa legal de 4% ao ano (arts. 804º, 805º, nº 1 e 806º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil e da Portaria nº 291/03, de 8 de Abril), até integral pagamento. No mais quanto ao pedido de indemnização, vai o arguido/demandado absolvido. Custas cíveis a cargo de arguido/demandado e ofendidos/demandantes, na proporção do respectivo vencimento e decaimento, sem prejuízo da isenção de pagamento de que qualquer deles possa beneficiar. No mais se mantendo a decisão recorrida. Não é devida taxa de justiça pelo recurso – artº 513º, nº 1 do Cód. Proc. Penal. Notifique. Lisboa, 23 de Setembro de 2026 Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Alfredo Costa [juiz 1º adjunto] Ana Guerreiro da Silva [juiz 2ª adjunta] Texto processado e revisto. Redacção sem adesão ao AO Entre o mais, veja-se Galvão Telles - Direito das obrigações, 7ª ed. Coimbra, p. 448 e 449; Pedro de Albuquerque - O Direito ao cumprimento de prestação de facto, O dever de cumprir e o princípio Nemo ad factum cogi potest: providência cautelar; sanção pecuniária compulsória e caução, ROA, A.6n2 (2005), p.435-485. Calvão da Silva - Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra ed. (1995), p. 450. 3. DR I ª Série A de 28 de Dezembro de 1995. 4. DR Iª Série A de 07 de Janeiro de 2005. 5. Nesta específica expressão, Pires da Graça, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2012 [NUIPC 30/09.7GCCLD.L1.S1] acessível in www.dgsi.pt/jstj. 6. proc. nº 7/10.0GAAVR.C1, relator Juiz Desembargador ALBERTO MIRA - acessível https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7da0494993633d35802579840039fe2f?OpenDocument. 7. Proc. nº 06P363relator Juiz Conselheiro RODRIGUES DA COSTA - disponível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfaf1cea93ab75fb802571620 0388d89?OpenDocument 8. Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Coimbra - 1993, p. 290 a 292. 9. . Figueiredo Dias, idem, p. 343. 10. . ibidem, p. 344. 11. ibidem, p. 344 e 345 12. Entre o mais, veja-se Galvão Telles - Direito das obrigações, 7ª ed. Coimbra, p. 448 e 449; Pedro de Albuquerque - O Direito ao cumprimento de prestação de facto, O dever de cumprir e o princípio Nemo ad factum cogi potest: providência cautelar; sanção pecuniária compulsória e caução, ROA, A.6n2 (2005), p.435-485. 13. Calvão da Silva - Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra ed. (1995), p. 450.