3723/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3723/00
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Discrepância entre a data aposta na petição e a constante no, Duplicado original
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8070e3ed9d785a0880256a48004b9599
Sumário
A impugnação judicial é deduzida dentro do prazo de 90 dias contados desde a data do termo do pagamento voluntário do imposto; Se no rosto da petição inicial consta uma data posterior à mencionada no duplicado em poder do impugnante como tendo sido a data da sua entrega na RF, prevalece a data mais antiga, não só porque o funcionário que a recebeu confirma esta data como avança razões plausíveis para a menção daquela outra data tardia, como também porque em caso de dúvida, a questão teria de ser decidida contra a parte onerada com o ónus da prova (a FP), porque se reportava a facto extintivo do direito pretendido exercer pelo autor (impugnante).